Enunciado
A alteração do plano de trabalho sem a anuência do órgão repassador e que resulte na aplicação dos recursos com desvio de objeto, favorecendo à comunidade, em situação que exigia adoção de medidas urgentes pela administração municipal, conduz à exclusão da responsabilidade do gestor e ao julgamento pela regularidade com ressalva das contas do município, sem imputação de débito.