Enunciado
Para fins de interrupção da prescrição intercorrente, não há necessidade de que os eventos identificados sejam qualificados como atos inequívocos de apuração de fatos, bastando que sejam relevantes para o andamento regular do processo.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 549/2025
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4665/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.