Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 548/2025

Texto oficial

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Enunciado

As dificuldades impostas ao gestor por condições geográficas e estruturais desfavoráveis, a exemplo da inexistência de agência bancária no município, podem justificar pagamentos em espécie, desde que os documentos apresentados - como notas fiscais, recibos e ordens de pagamento - sejam compatíveis com os saques realizados na conta específica do ajuste, comprovando a destinação correta dos recursos.

Sobre as datas

Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.