Enunciado
A omissão, na publicação da pauta de julgamento, do nome de advogado legalmente constituído configura motivo suficiente para que seja declarada a nulidade da deliberação, por prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório da parte.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 545/2025
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3273/2025 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.