O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É lícita a utilização de informações e documentos obtidos em processos de outras esferas investigativas, a exemplo de processo administrativo disciplinar, como subsídio probatório nos processos do TCU, desde que tais elementos sejam submetidos ao contraditório no âmbito do Tribunal.
Acórdão 3719/2025 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
