Enunciado
A tomada de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 541/2025
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2603/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.