Enunciado
É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação por meio de escritura pública, contrato particular registrado em cartório ou sentença judicial que comprove a alegada união estável com o instituidor. Não cabe ao TCU, mas ao Poder Judiciário, reconhecer união estável com base em elementos de prova como declarações testemunhais, registros administrativos, fotografias ou indícios de convivência.