O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Para fins de interrupção da contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, deve ser considerada, no caso de peça produzida pelo próprio Tribunal, a data da sua juntada aos autos, e não a data de sua produção.
Acórdão 810/2025 Plenário (Agravo, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
