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A frustração dos objetivos do convênio em decorrência do descumprimento de normas e princípios que regiam a sua execução importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, mesmo que parte desses recursos tenha sido aplicada no objeto do ajuste.
Acórdão 1545/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
