O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não configura omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a decisão do TCU cujos fundamentos são expressos por meio de referência ou remissão a pareceres anteriores, devidamente fundamentados (art 2º, § 3º, do Decreto 9.830/2019).
Acórdão 1001/2025 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
