O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, conforme art. 92, inciso VIII, da Lei 14.133/2021.
Acórdão 1106/2024 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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