Enunciado
Em processo de tomada de contas especial, quando, além dos citados pelo débito, houver responsável tão somente chamado em audiência por irregularidade da qual não decorra dano ao erário, não cabe o julgamento de suas contas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 493/2024
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 901/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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Importado em 25/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.