Enunciado
Compete ao TCU a fiscalização dos procedimentos administrativos implantados pelos entes da Administração Pública Federal com vistas ao cumprimento das disposições da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), pois constituem atos de gestão que se submetem ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), estando, portanto, sujeitos ao controle do Tribunal.