Enunciado
Não cabe a instauração de tomada de contas especial para apuração de prejuízo ao erário provocado por particular em acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da União, por se tratar de ilícito de natureza tipicamente civil.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 469/2023
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 11227/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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Importado em 25/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.