O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Diante da não conclusão do objeto por culpa exclusiva do órgão concedente, não cabe a este questionar o destino dado ao bem parcialmente executado pela entidade convenente nem exigir a devolução dos recursos corretamente aplicados durante a vigência da avença.
Acórdão 3708/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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