Enunciado
Não se conhece de embargos de declaração opostos por autor de representação que não demonstra razão legítima para intervir no processo na condição de interessado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 446/2023
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 830/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 25/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.