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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 399/2022
Em licitação realizada por empresa estatal, a ausência de estudo técnico preliminar como suporte ao projeto básico afronta o art. 42, inciso VIII, da Lei 13.303/2016, ainda que se trate de contratação de serviços comuns.
Acórdão 925/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 399/2022
Constitui fraude à licitação, ensejando a declaração de inidoneidade do fraudador, a mera participação em certames licitatórios de pessoa jurídica autodeclarada como microempresa ou empresa de pequeno porte, visando os benefícios…
Acórdão 930/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 399/2022
Para fins de averbação de tempo de contribuição, o órgão deve exigir dos servidores: i) a certidão expedida pelo INSS, quando se tratar de tempo prestado sob o regime celetista; ii) as portarias de nomeação e de exoneração…
Acórdão 2291/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 399/2022
Eventual irregularidade em ato de reforma registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão militar…
Acórdão 2293/2022 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 398/2022
Afastada, em etapa recursal, a condenação em débito, o TCU pode manter o julgamento pela irregularidade das contas e alterar o valor e o fundamento legal da multa, se remanescer ato ilegal sobre o qual já se tenha oportunizado ao…
Acórdão 864/2022 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 398/2022
No pregão eletrônico, a proposta encaminhada pelo licitante deve conter apenas a descrição do objeto ofertado e o preço (art. 26 do Decreto 10.024/2019), não cabendo a sua desclassificação, nessa etapa da licitação, pela ausência…
Acórdão 870/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 398/2022
Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam não apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que exerçam de fato a gerência da pessoa jurídica.
Acórdão 877/2022 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 398/2022
A autorização para pagamento parcelado da importância devida (art. 217 do Regimento Interno do TCU) é uma faculdade do Tribunal, cujo deferimento depende de prévio e expresso requerimento formulado pelo responsável, a ser…
Acórdão 2107/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 398/2022
Sócios que não exercem atividade gerencial em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) não devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas, exceto nas situações…
Acórdão 2136/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 398/2022
É ilegal a concessão de pensão estatutária a menor sob guarda se os seus genitores dispuserem de condições materiais para manter o seu sustento, pois a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição…
Acórdão 2138/2022 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 398/2022
É ilegal o aproveitamento de tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997 para a incorporação de nova parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624/1998) após a edição da MP 2.225-45/2001, pois não há…
Acórdão 2160/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 398/2022
É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999 (data limite para incorporação do benefício), não…
Acórdão 1766/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 398/2022
Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de…
Acórdão 1780/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 397/2022
A retirada de recursos da conta específica do convênio, sem aplicação no objeto pactuado e sem informações quanto ao destino dado aos valores, constitui irregularidade grave, na medida em que sinaliza a ocorrência de desfalque ou…
Acórdão 2020/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 397/2022
A decisão do STF no RE 848.826 (Tema 835 da Repercussão Geral) não alcança a competência do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a outros entes da Federação mediante convênio ou instrumentos…
Acórdão 2024/2022 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 397/2022
A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de culpa em sentido estrito, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que ele…
Acórdão 2037/2022 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 397/2022
A inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992) decretada em processo conexo conduz ao julgamento pela…
Acórdão 2038/2022 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 397/2022
Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos…
Acórdão 1605/2022 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 397/2022
A não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais em face da omissão no dever de prestar contas, além de obrigar o gestor omisso a restituir os valores aos cofres públicos por presunção de dano, constitui grave…
Acórdão 1643/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 396/2022
Em casos de acumulação de remuneração e pensão cujo somatório ultrapasse o teto constitucional remuneratório (Tema 359 da Repercussão Geral do STF), é direito do interessado a manifestação de opção acerca da fonte do rendimento…
Acórdão 745/2022 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.