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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 450/2023
É irregular a utilização, em pregão eletrônico realizado com recursos federais, de sistema informatizado que exige o pagamento de plano de assinatura periódico como condição para participação na licitação, sem a possibilidade de…
Acórdão 1121/2023 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 450/2023
O superávit financeiro do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Leis 7.347/1985 e 9.008/1995), acumulado desde a sua criação, na forma prevista pelo art. 73 da Lei 4.320/1964, pode ser usado para amortização da dívida pública da…
Acórdão 4113/2023 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 450/2023
É ilegal a acumulação de pensão militar com vencimentos ou proventos decorrentes de dois cargos públicos, ainda que estes sejam legalmente acumuláveis (art. 29 da Lei 3.765/1960).
Acórdão 4119/2023 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 450/2023
É desnecessária a reposição ao Fundo Municipal de Saúde, pelo ente da federação respectivo, de valores decorrentes da aplicação de recursos que, a despeito de constituir desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato,…
Acórdão 4134/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 450/2023
Não configura nulidade processual a recusa do TCU em admitir prova testemunhal. A circunstância de a produção de provas no Tribunal ser feita apenas de forma documental, sem oitiva de testemunhas, não contraria as garantias…
Acórdão 3687/2023 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 450/2023
Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de…
Acórdão 3700/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 450/2023
Diante da não conclusão do objeto por culpa exclusiva do órgão concedente, não cabe a este questionar o destino dado ao bem parcialmente executado pela entidade convenente nem exigir a devolução dos recursos corretamente…
Acórdão 3708/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 449/2023
É irregular a contratação de serviços por postos de trabalho com exigência de dedicação exclusiva ou número de horas mensais, em detrimento de forma que permita a mensuração por resultados para o pagamento da contratada, sem…
Acórdão 992/2023 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 449/2023
É irregular, em licitações de obras e serviços de engenharia que prevejam o uso de recursos da União, a adoção de custos unitários de referência com valores superiores aos correspondentes no Sinapi ou no Sicro, mesmo que obtidos…
Acórdão 1003/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 449/2023
A elisão do débito ou da responsabilidade no curso do procedimento de tomada de contas especial não é motivo para arquivamento, sem julgamento de mérito, com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do…
Acórdão 3979/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 449/2023
É irregular a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essas normas não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração…
Acórdão 3983/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 449/2023
É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527/1997.
Acórdão 4006/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 449/2023
O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos…
Acórdão 4007/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 449/2023
Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a elaboração do orçamento estimado da licitação sem o dimensionamento adequado dos…
Acórdão 3569/2023 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 449/2023
O dever de observância à hierarquia militar não elide a responsabilidade do agente pela prática de irregularidades decorrentes do cumprimento de ordens manifestamente ilegais.
Acórdão 3569/2023 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 448/2023
É cabível realizar a detração do período efetivamente cumprido da sanção de inidoneidade aplicada pela CGU (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993) no cumprimento da pena de inidoneidade aplicada pelo TCU (art. 46 da Lei…
Acórdão 977/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 448/2023
Em licitação para registro de preços, é regular que os quantitativos mínimos exigidos para comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnica-operacional, sejam estabelecidos por percentual do somatório dos…
Acórdão 978/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 448/2023
Na contratação por postos de serviço, é irregular a fixação de remuneração mínima acima dos valores pactuados em acordo ou convenção coletiva de trabalho sem que os serviços possuam complexidade apta a respaldar salários…
Acórdão 981/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 448/2023
Desconstituída decisão judicial que assegurava a servidor ou pensionista o pagamento de vantagem considerada irregular pelo TCU, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva do Poder Judiciário, cabe à…
Acórdão 3821/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 448/2023
O alcance de decisão judicial em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil sobre atos sujeitos a registro, ao contrário do que ocorre com ações civis ordinárias, independe de autorização expressa dos associados…
Acórdão 3841/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.