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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 14/2010
Sujeição das sociedades de economia mista aos limites impostos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) interpôs pedido de reexame visando à reforma do Acórdão n.º 1.732/2009, por meio do qual o…
Acórdão n.º 847/2010-Plenário, TC-015.685/2007-4, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 28.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 14/2010
Contratação de serviços por meio de pregão: 1- Exigência, para fim de habilitação, da apresentação de licença ambiental de operação Encontra amparo no nosso ordenamento jurídico a inclusão, no edital, da exigência de prévio…
Acórdão n.º 870/2010-Plenário, TC-002.320/2010-0, rel. Min. Augusto Nardes, 28.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 14/2010
Contratação de serviços por meio de pregão: 2 - Necessidade de a licença ser expedida pelo órgão ambiental do Estado onde os serviços serão prestados Outra possível irregularidade no Pregão Eletrônico n.o 33/2009 centrava-se no…
Acórdão n.º 870/2010-Plenário, TC-002.320/2010-0, rel. Min. Augusto Nardes, 28.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 14/2010
Contratação de serviços por meio de pregão: 3 - Concessão de prazo razoável, a partir da publicação do edital, para as licitantes providenciarem o licenciamento ambiental Em outra linha de argumentação, a unidade técnica defendeu…
Acórdão n.º 870/2010-Plenário, TC-002.320/2010-0, rel. Min. Augusto Nardes, 28.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 14/2010
Pregão para registro de preços de equipamentos: 1 - Exigência de carta do fabricante Representação formulada ao TCU indicou possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n.º 57/2009, promovido pelo Ministério da…
Acórdão n.º 889/2010-Plenário, TC-029.515/2009-2, rel. Min. Raimundo Carreiro, 28.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 14/2010
Pregão para registro de preços de equipamentos: 2 - Exigência de vistoria para fornecimento e instalação Outra possível irregularidade apontada no edital do Pregão Eletrônico n.º 57/2009, promovido pelo Ministério da Agricultura,…
Acórdão n.º 889/2010-Plenário, TC-029.515/2009-2, rel. Min. Raimundo Carreiro, 28.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 14/2010
Exigência da apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica com sede na cidade onde os serviços serão realizados Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico…
Acórdão n.º 842/2010-Plenário, TC-009.465/2010-3, rel. Min. José Múcio Monteiro, 28.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 14/2010
Pregão e serviço comum na área de tecnologia da informação Inspeção realizada na Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, com o objetivo de verificar a regularidade da Concorrência n.º 1/2009, "tipo técnica…
Acórdão n.º 872/2010-Plenário, TC-028.742/2009-6, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 28.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 13/2010
Responsabilidade, perante o TCU, do parecerista jurídico Ex-Procurador-Geral do Estado do Tocantins interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão n.º 2.109/2009, por meio do qual a Primeira Câmara julgou irregulares as suas…
Acórdão n.º 1964/2010-1ª Câmara, TC-019.801/2007-3, rel. Min. Augusto Nardes, 20.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 13/2010
Licitação para registro de preços: 1 - Bons parâmetros para elaboração da planilha de custos e formação de preços Representação formulada ao TCU noticiou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º…
Acórdão n.º 1720/2010-2ª Câmara, TC-017.287/2009-2, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 20.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 13/2010
Licitação para registro de preços: 2 - Fixação de preço mínimo e necessidade da definição de quantitativo para os itens que compõem a planilha No âmbito da representação, foi também apurado que o Instituto do Patrimônio Histórico…
Acórdão n.º 1720/2010-2ª Câmara, TC-017.287/2009-2, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 20.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 12/2010
Desclassificação de licitante por erro no preenchimento da planilha de preços O relator comunicou ao Plenário ter adotado medida cautelar determinando à Fundação Universidade do Amazonas que se abstivesse de praticar quaisquer…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 12/2010
Licitação para contratação de serviços de call center: 1 - Objeto comum e uso do pregão A teor do art. 46 da Lei n.º 8.666/93, a licitação do tipo técnica e preço deve ser utilizada exclusivamente para a contratação de serviços…
Acórdão n.º 767/2010-Plenário, TC-002.319/2010-1, rel. Min. José Jorge, 14.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 12/2010
Licitação para contratação de serviços de call center: 2 - Alto fator de ponderação atribuído à pontuação técnica A empresa representante opõe-se também aos critérios de pontuação constantes do edital da Concorrência n.º 01/2009,…
Acórdão n.º 767/2010-Plenário, TC-002.319/2010-1, rel. Min. José Jorge, 14.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 12/2010
Licitação para contratação de serviços de call center: 3 - Possibilidade da aplicação de sanção a licitante mesmo depois de anulado o certame A anulação da licitação não obsta a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.666/93…
Acórdão n.º 767/2010-Plenário, TC-002.319/2010-1, rel. Min. José Jorge, 14.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 12/2010
Incidência do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93, em caráter excepcional, no fornecimento de medicamentos Ao apreciar os resultados da auditoria de natureza operacional realizada na ação "Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças…
Acórdão n.º 766/2010-Plenário, TC-006.693/2009-3, rel. Min. José Jorge, 14.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 12/2010
IRPJ e CSLL não podem vir destacados no BDI, mas podem integrar o lucro da licitante A indicação destacada, na composição do BDI, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
Acórdão n.º 1591/2010-2ª Câmara, TC-006.211/2008-8, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 13.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 12/2010
Cláusulas editalícias restritivas à competitividade: 1 - Exigência de número mínimo de atestados para fim de qualificação técnica Representação oferecida ao TCU apontou indícios de irregularidades na Tomada de Preços n.º 2/2008,…
Acórdão n.º 1593/2010-2ª Câmara, TC-006.347/2008-6, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 13.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 12/2010
Cláusulas editalícias restritivas à competitividade: 2 - Índices de qualificação econômico-financeira destoantes da realidade do mercado Em relação aos índices de qualificação econômico-financeira, o relator observou que a…
Acórdão n.º 1593/2010-2ª Câmara, TC-006.347/2008-6, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 13.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 11/2010
Observância da Lei n.º 8.666/93 por fundação de direito privado Ao apreciar tomada de contas especial relativa à execução de convênio celebrado entre o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e a Fundação Iguassu de Turismo e…
Acórdão n.º 687/2010-Plenário, TC-006.025/2007-4, rel. Min. Benjamin Zymler, 07.04.2010Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.