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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 425/2022
É legal o pagamento de quintos incorporados antes do ingresso de servidor no cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça de forma acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), pois não se trata de percepção de…
Acórdão 7724/2022 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 425/2022
O transcurso de mais de cinco anos entre duas causas de interrupção da contagem do prazo prescricional implica a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU. Não interrompem a prescrição atos de…
Acórdão 6866/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 425/2022
A data de início da contagem do prazo prescricional na hipótese em que os fatos foram constatados em fiscalização do TCU (art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022) deve ser a da juntada do relatório de fiscalização ao…
Acórdão 6867/2022 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 424/2022
Não é possível a autorização do recolhimento parcelado de apenas parte da dívida do responsável, por falta de amparo legal.
Acórdão 2288/2022 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 424/2022
É possível, sob a ótica da Lei 9.985/2000 e do Decreto 10.623/2021, a participação, no Programa Adote um Parque, de empresas públicas e sociedades de economista mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,…
Acórdão 2302/2022 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 424/2022
As doações de bens e serviços por empresas públicas e sociedades de economista mista, incluídas as instituições financeiras oficiais federais, nas adoções realizadas no âmbito do Programa Adote um Parque, sob a ótica da Lei…
Acórdão 2302/2022 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 424/2022
Em licitação para contratação de serviço de gestão compartilhada de frota mediante credenciamento de rede especializada em manutenção veicular, é regular o estabelecimento de limite máximo para a taxa de administração a ser…
Acórdão 2312/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 424/2022
É irregular a condução, pelo pregoeiro, da etapa de negociação (art. 38 do Decreto 10.024/2019) tendo por referência tão somente os valores orçados pelo órgão promotor da licitação, sem antes buscar equiparar os preços ofertados…
Acórdão 2326/2022 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 424/2022
O militar da reserva remunerada beneficiário de proventos calculados sobre o posto hierárquico superior por contar com mais de trinta anos de serviço (art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 c/c art. 34 da MP 2.215/2001) que venha…
Acórdão 7499/2022 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 424/2022
A exigência de que os produtos ofertados pelos licitantes sejam exclusivamente de fabricação nacional afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.
Acórdão 7514/2022 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 424/2022
No âmbito do programa Projovem, o não alcance de metas de frequência, por si só, não é suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável, uma vez que há gastos inerentes e necessários à manutenção do programa,…
Acórdão 7516/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 424/2022
A situação de "baixa" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão…
Acórdão 6737/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 423/2022
O tempo laborado no serviço público civil pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão de adicional por tempo de serviço, por força de disposição legal (art. 137, inciso…
Acórdão 7279/2022 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 423/2022
É dever do responsável por conduzir licitação no âmbito da Administração, a partir de impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, realizar a revisão criteriosa dessas…
Acórdão 7289/2022 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 423/2022
A elaboração de parecer, com base no art. 38 da Lei 8.666/1993, aprovando minuta de edital de licitação contendo exigências de qualificação técnica que restringem indevidamente a competitividade do certame pode ensejar a…
Acórdão 7289/2022 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 423/2022
Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, não é necessário oportunizar nova defesa ao responsável se, em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos mesmos fatos (Súmula…
Acórdão 7314/2022 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 423/2022
Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade apurada; caso contrário, a responsabilidade…
Acórdão 7321/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 423/2022
Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor, aposentado ou pensionista em decorrência de sentença judicial posteriormente reformada, por não se tratar de…
Acórdão 7330/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 423/2022
É ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime…
Acórdão 7341/2022 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 423/2022
Em casos de acumulação de remuneração e pensão cujo somatório ultrapasse o teto constitucional remuneratório (Tema 359 da Repercussão Geral do STF), é direito do interessado a manifestação de opção acerca da fonte do rendimento…
Acórdão 7349/2022 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.