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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 6
Aplica-se aos servidores médicos a jornada de trabalho prevista para os demais servidores do quadro de pessoal do órgão, a menos que exista previsão legal específica definindo outra jornada.
Acórdão 2602/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 6
Aos servidores que cumpram jornada reduzida diária de seis horas, sem redução proporcional de vencimentos, não cabe o pagamento de horas extras, caso não ultrapassada a oitava hora diária de trabalho.
Acórdão 2602/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 6
O teto constitucional é autoaplicável desde a edição da EC 41/03. É ilegal a exclusão de gratificações, vantagens de natureza pessoal ou adicional por tempo de serviço para fins de cálculo do teto. Não se sustenta alegação sobre…
Acórdão 2602/2013 Plenário É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 6
As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do art.193 da Lei…
Acórdão 5928/2013 Primeira Câmara Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia,…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 6
É vedada a averbação de tempo de serviço prestado à atividade privada mediante recibo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, salvo se comprovada a existência de contribuição social para o regime geral de previdência.
Acórdão 6148/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 6
A função de magistério, para fins de aposentadoria especial de professor, não se circunscreve ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento a pais e alunos, a…
Acórdão 6148/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 6
A contagem de tempo de advocacia, incluída nesta atividade a função de solicitador acadêmico, requer certidão emitida pela OAB, nos moldes definidos em seus estatutos internos, e exige, desde a Lei 3.807/60, o correspondente…
Acórdão 5714/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 5
Na apuração do teto remuneratório, deve ser incluída na base de cálculo a retribuição pelo exercício de cargo/função comissionada. Exclusão indevida da referida retribuição da base de cálculo do teto constitucional de servidores…
Acórdão 2142/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 5
O encargo de Secretariado Parlamentar, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112/90, função de confiança, sendo provido por pessoa da confiança do parlamentar e passível de demissão adnutum, foi transformado em cargo em…
Acórdão 2291/2013 Plenário "Expressão muito usada no direito administrativo para significar que os…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 5
O controle do TCU sobre as aposentadorias não faz coisa julgada, sendo lícitas as necessárias alterações supervenientes no benefício concedido em face de modificação da fundamentação legal originada no órgão jurisdicionado e…
Acórdão 5219/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 5
É juridicamente possível a concessão simultânea de pensão à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove a união estável com o de cujus, salvo determinação…
Acórdão 4596/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 5
O art.5º da Lei 9.717/98 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido,…
Acórdão 4794/2013 Segunda Câmara Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 5
Impossibilidade de se reconhecer a simultaneidade de mais de uma união estável. Em situações em que há duas beneficiárias na condição de companheira, o Tribunal tem decidido pela ilegalidade do ato de concessão.
Acórdão 4794/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 5
A comprovação da união estável, se inexistente sentença judicial que a reconheça, pode se dar por meio de robusta documentação, em respeito ao princípio da verdade material. Legalidade. Registro do ato.
Acórdão 4802/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 5
Os magistrados classistas que atuavam em tribunais entre 1994 e 1997 fazem jus ao pagamento dos retroativos da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE. Representação improcedente.
Acórdão 4803/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 5
Os servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia 31/12/2003 e que venham a se aposentar por invalidez permanente terão seus proventos, bem como as pensões civis deles derivadas, calculados com base na remuneração…
Acórdão 4921/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 5
A pensão especial de ex-combatente decorrente do art.53, incisoII, do ADCT/88 pode ser acumulada com proventos de aposentadoria ou pensão de natureza previdenciária. É vedada a acumulação de benefícios apenas quando se trata de…
Acórdão 5186/2013 Segunda Câmara Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 5
É ilegal ato de pensão civil decorrente de óbito posterior a 19/02/2004 que não contemple, no cálculo do valor pensional, o redutor de que trata o art.40, §7º da CF/88.
Acórdão 5189/2013 Segunda Câmara Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 4
Os processos seletivos para recrutamento de pessoal por parte das organizações sociais, entidades de direito privado, não se submetem, obrigatoriamente, aos princípios constitucionais da Administração Pública (art.37, caput, da…
Acórdão 1679/2013 Plenário Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 4
É irregular o cumprimento de jornada de trabalho de sete horas por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. Os servidores que exercem função de confiança ou ocupam cargo em comissão estão sujeitos ao cumprimento da…
Acórdão 1721/2013 PlenárioLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.