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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 477/2024
A transferência de titularidade da concessão pública, em decorrência da alienação do controle acionário da empresa concessionária, sem a observância mínima dos requisitos de habilitação presentes no edital da licitação que deu…
Acórdão 304/2024 Plenário, Representação, Relator Ministro Antonio AnastasiaLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 477/2024
É possível a inversão de fases entre habilitação e julgamento das propostas com relação à aplicação da prova de conceito, desde que, nos documentos relativos ao planejamento do pregão, sejam apresentadas as devidas razões, com…
Acórdão 387/2024 Plenário, Representação, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 476/2024
É regular a alteração unilateral, mediante redução de escopo da concessão, com a finalidade de outorgar a parcela suprimida a terceiro, em nova licitação, desde que haja motivada vantagem, especialmente quanto à modicidade…
Acórdão 2445/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Revisor Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 476/2024
Em relação às despesas realizadas com recursos oriundos de precatórios judiciais federais recebidos por entes subnacionais, à exceção do pagamento de honorários advocatícios contratuais: (i) nos casos em que os juros de mora…
Acórdão 2461/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 476/2024
O sigilo aposto a documentos que integram processo não pode ser obstáculo ao exercício do direito do responsável ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, eventual declaração de nulidade em decorrência da ausência de acesso a…
Acórdão 2463/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 476/2024
A Lei 12.813/2013, que prevê divulgação da agenda de compromissos públicos de autoridades, não se aplica a ministros do TCU, a membros do Poder Legislativo nem a magistrados, visto que estão submetidos a seu regime os ocupantes…
Acórdão 2465/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 476/2024
A não abrangência de ressarcimento de prejuízo ao erário em proposta de acordo de leniência (Lei 12.846/2013) em fase de negociação não permite a manifestação do TCU acerca da possibilidade de não instaurar ou de extinguir…
Acórdão 2466/2023 Plenário (Acordo de Leniência, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 476/2024
O ônus da prova para imputar eventual percepção indevida de remuneração ou salário por parte de servidor ou empregado público deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo ao Poder Público, primeiramente, evidenciar o fato…
Acórdão 2469/2023 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 476/2024
O tempo de aluno-aprendiz sem vínculo empregatício com as instituições de ensino públicas somente pode ser considerado, para fins de aposentadoria estatutária, se exercido até 26/2/1967, véspera da publicação do Decreto-Lei…
Acórdão 2477/2023 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 476/2024
A averbação de tempo de aluno-aprendiz com vínculo de emprego com a Administração Pública requer comprovação mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente assinada pela instituição de…
Acórdão 2477/2023 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 476/2024
É cabível a interposição de agravo contra medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens de responsáveis (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992), por analogia da espécie recursal do art. 289 do Regimento Interno do TCU com…
Acórdão 2484/2023 Plenário (Agravo, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 476/2024
A declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) pode ser aplicada a empresa que foi convidada a participar de licitação e absteve-se de apresentar proposta para, deliberadamente, beneficiar terceiros, caracterizando…
Acórdão 2486/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 476/2024
O aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra…
Acórdão 266/2024 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 476/2024
A realização de atividades não previstas em contrato, sem que se tenha formalizado termo aditivo, afronta o art. 60, parágrafo único, c/c o art. 61 da Lei 8.666/1993 e o art. 132 da Lei 14.133/2021, ainda que não haja pagamento…
Acórdão 266/2024 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 475/2024
É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme exigência do edital, disponibiliza certidão positiva com efeitos…
Acórdão 117/2024 Plenário, Representação, Relator Ministro Aroldo CedrazLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 474/2024
É obrigatória a autuação de processo administrativo com vistas à apuração de infrações concernentes à participação, em pregão eletrônico, de empresa impedida de licitar em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 26, § 5º,…
Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
As parcelas de quintos ou décimos incorporadas por servidores do Poder Judiciário da União em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado,…
Acórdão 2266/2024 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
Para fins de transposição de pessoal dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima a quadro da União, nos termos do art. 31 da EC 19/1998, a comprovação de escolaridade: (i) não constitui requisito para os cargos em que o…
Acórdão 2267/2024 Plenário (Consulta, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
A cassação da aposentadoria de servidor inativo, em razão da prática de crime durante o exercício do cargo (art. 134 da Lei 8.112/1990), impõe-lhe o dever de restituir aos cofres públicos os valores recebidos a título de…
Acórdão 7640/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
É vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos conselheiros, efetivos…
Acórdão 2338/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.