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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 514/2024
O ingresso no mercado de trabalho por beneficiário de pensão por invalidez implica presunção de fato e de direito de cessação da condição de inválido (art. 222, inciso III, da Lei 8.112/1990), tornando indevido o recebimento do…
Acórdão 8502/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 513/2024
A ausência de parâmetros objetivos no edital acerca da qualificação técnico-operacional, para análise da comprovação da prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, contraria os princípios da…
Acórdão 1998/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 513/2024
Sempre que pensão militar instituída antes ou depois da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for percebida em conjunto com pensão por morte de cônjuge ou companheiro falecido a partir dessa data, além das restrições do art. 29,…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 513/2024
Pensões militares instituídas antes da vigência da MP 2.215-10 (1º/9/2001) podem ser recebidas em conjunto com outra pensão militar também anterior a esse marco, desde que tais benefícios não sejam acumulados com vencimentos,…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 513/2024
Admite-se a tríplice acumulação de vínculos públicos sempre que a pensão militar instituída antes da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for acumulada com vencimentos e/ou aposentadorias percebidos pelo beneficiário da pensão…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 513/2024
Pensões militares instituídas ao abrigo de Lei 3.765/1960 e a partir da publicação da EC 103/2019 podem: (i) ser percebidas em conjunto com qualquer quantidade de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou do…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 513/2024
O conjunto de benefícios acumulados com pensões militares instituídas antes ou depois da EC 103/2019, exceto pensões de qualquer tipo instituídas antes da EC 19/1998, se submete às regras de teto remuneratório, considerando o…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 513/2024
Caso haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa de algum dos responsáveis solidários e o montante do dano ao erário, o TCU pode aplicar o art. 944, parágrafo único, do Código Civil para atenuar o débito…
Acórdão 2008/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 513/2024
A conversão de débito em moeda estrangeira para real deve ser calculada pela aplicação da taxa cambial oficial, para compra, daquela moeda na data da notificação do devedor pela autoridade administrativa. A atualização monetária…
Acórdão 6774/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 513/2024
O desempenho no exterior, por parte de ex-bolsista, de atividades que agregam valor à sociedade brasileira com o uso dos conhecimentos adquiridos, a exemplo da participação em projetos de pesquisa de interesse do Brasil, pode…
Acórdão 6776/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 512/2024
É irregular a aceitação de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, como garantia de contrato administrativo, uma vez que não correspondem ao instrumento de fiança bancária (art. 56, § 1º, inciso III, da Lei…
Acórdão 1912/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 512/2024
É cabível a sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 a empresas que afiançam contratos administrativos mediante a emissão de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, pois oferecem solução…
Acórdão 1912/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 512/2024
Notificações, oitivas, citações e audiências constituem causas interruptivas da prescrição somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU (art. 5º, § 5º, da Resolução TCU 344/2022), mesmo quando da análise…
Acórdão 6610/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 512/2024
Nas licitações promovidas por órgãos e entidades sob a jurisdição do TCU, regidas pela Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os pregoeiros ou os agentes de contratação devem ser servidores efetivos…
Acórdão 1917/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 512/2024
Nas normas vigentes aplicáveis à aquisição, pelo Brasil, de produtos ou sistemas de defesa (Lei 12.598/2012, Decreto 9.607/2018 e Decreto 11.173/2022 - Tratado sobre o Comércio de Armas), não há restrição relativa a fornecedor…
Acórdão 1918/2024 Plenário (Consulta, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 512/2024
As entidades do Sistema S, por gerirem recursos públicos e estarem sujeitas, portanto, aos princípios constitucionais inerentes à atividade administrativa, estão obrigadas a exigir prestação de contas, física e financeira, dos…
Acórdão 1929/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 512/2024
Não há amparo legal para o cômputo do tempo militar federal, estadual ou distrital nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012. (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA…
Acórdão 1930/2024 Plenário (Embargos de Declaração, Revisor Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 512/2024
Os editais de licitação devem estabelecer que as empresas sujeitas ao regime de tributação de incidência não cumulativa de PIS e Cofins apresentem demonstrativo de apuração de contribuições sociais, comprovando que os percentuais…
Acórdão 1932/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 512/2024
Não há amparo legal para que os repasses dos recursos arrecadados por meio das loterias federais (transferências legais) às entidades beneficiárias listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 (COB, CPB, CBC, CBDE, CBDU e Fenaclubes,…
Acórdão 1948/2024 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 512/2024
A descentralização dos recursos recebidos pelas entidades beneficiárias indicadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 (COB, CPB, CBC, CBDE, CBDU e Fenaclubes, entre outras) não pode ser feita a entidades inadimplentes perante a União,…
Acórdão 1948/2024 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.