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6.061 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 490/2024
O bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas alheias ao objeto pactuado configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os…
Acórdão 2518/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 489/2024
O fato de o serviço a ser contratado estar incluído no objeto social da estatal contratante, por si só, não justifica a não realização de licitação com base na hipótese prevista no art. 28, § 3º, inciso I, da Lei 13.303/2016, uma…
Acórdão 666/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 489/2024
As alterações do objeto contratado por empresa estatal devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemplando estudos de quantitativos e valores dos itens aditados, inclusive com pesquisas de mercado para…
Acórdão 668/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 489/2024
Compete ao TCU a fiscalização dos procedimentos administrativos implantados pelos entes da Administração Pública Federal com vistas ao cumprimento das disposições da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), pois constituem…
Acórdão 669/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 489/2024
Os pagamentos efetuados no âmbito de acordos de leniência e de colaboração premiada podem ser abatidos dos valores das condenações de mesma natureza impostas pelo TCU, desde que se demonstre a correspondência das irregularidades…
Acórdão 675/2024 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 489/2024
No caso de provocação do interessado, o prazo limite de cinco anos, contado do trânsito em julgado do acordão condenatório, para que o TCU possa se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (art. 10, parágrafo único, da…
Acórdão 686/2024 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 489/2024
A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980) restringe-se aos militares da…
Acórdão 2693/2024 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 489/2024
Não configura má-fé pedido de concessão de pensão fundado em documentos idôneos e sem indícios de fraude ou simulação das condições dos envolvidos, ainda que se possa verificar, posteriormente, a inexistência do direito…
Acórdão 2325/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 489/2024
A comprovação de vínculo entre o licitante e o seu responsável técnico deve ser exigida apenas quando da assinatura do contrato, de modo a não restringir ou onerar desnecessariamente a participação de empresas na licitação,…
Acórdão 2353/2024 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 488/2024
É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final na data em que o servidor…
Acórdão 602/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 488/2024
A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação, o que conduz à declaração de inidoneidade das empresas envolvidas para licitar com a…
Acórdão 605/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 488/2024
A quitação de débito de responsabilidade do prefeito pelo município elide a dívida, mas não impede o julgamento pela irregularidade das contas do gestor, com aplicação de multa, sem prejuízo de ciência ao Ministério Público para…
Acórdão 2089/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 488/2024
É lícita a utilização de informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual penal em processo do TCU, desde que haja autorização judicial para esse aproveitamento e desde que seja observado, no processo de…
Acórdão 614/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 488/2024
O trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece a prescrição intercorrente e determina o arquivamento do processo de controle externo em relação a um dos responsáveis não impede o prosseguimento da apuração de…
Acórdão 614/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 488/2024
O uso de outros sistemas de referência de custos em detrimento do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), desconsiderando-se a…
Acórdão 619/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 488/2024
Para serviços sem correspondência direta no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) ou no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), é possível a conjugação de composições desses…
Acórdão 619/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 488/2024
O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, no caso de percepção de remuneração sem a respectiva contraprestação laboral, é a data do último pagamento efetuado, por se…
Acórdão 2399/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 488/2024
Cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial de tempo de serviço, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de…
Acórdão 2409/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 488/2024
A responsabilização pessoal do administrador em solidariedade com a pessoa jurídica participante do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) decorre da natureza convenial da relação jurídica estabelecida com o poder público,…
Acórdão 2419/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 488/2024
O servidor aposentado com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso I, da EC 103/2019 não pode fazer opção pela regra de cálculo dos proventos que entender mais benéfica, razão pela qual esses devem corresponder à totalidade da…
Acórdão 2040/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.