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6.061 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 521/2024
A responsabilização solidária entre pessoa jurídica de direito privado convenente e seu administrador por dano causado ao erário (Súmula TCU 286) pode ser excepcionalmente afastada, respondendo apenas o administrador faltoso,…
Acórdão 10014/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 521/2024
As decisões do TCU não devem ser dissonantes entre processos que apresentem contextos fáticos similares e envolvam os mesmos responsáveis, em observância à coerência na aplicação do direito e à manutenção da estabilidade…
Acórdão 10014/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 520/2024
É legal a percepção, por pensionista de militar beneficiado com a vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua…
Acórdão 2428/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 520/2024
No regime de contratação integrada, erros substanciais (arts. 138 e 139 do Código Civil) referentes a condições de contorno constantes do anteprojeto de engenharia que ensejem "onerosidade excessiva" no contrato, à luz da teoria…
Acórdão 2429/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 520/2024
A instauração de tomada de contas especial é ato inequívoco de apuração do fato (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) e causa objetiva de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU,…
Acórdão 2436/2024 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 520/2024
Diante de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, o TCU pode, excepcionalmente, decidir pela legalidade do ato.
Acórdão 2444/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 520/2024
As despesas não sujeitas a limitação de empenho (art. 9º, § 2º, da LRF) podem ser anuladas para abertura de crédito suplementar ou especial, se não houver nenhuma restrição legal expressa e desde que sejam observadas as…
Acórdão 2452/2024 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 520/2024
O tempo de exercício de funções comissionadas no âmbito da Embratur anteriormente à edição da Lei 8.181/1991, quando a entidade detinha a natureza jurídica de empresa pública, não é computável para fins de incorporação de…
Acórdão 9883/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 520/2024
O recebimento de adicional de insalubridade por ocupante de cargo de natureza eminentemente administrativa não comprova a prestação de serviço sob condições insalubres. A comprovação da condição de insalubridade para cargos dessa…
Acórdão 9919/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 520/2024
O reconhecimento da prescrição intercorrente por ocasião da análise de recurso interposto por um dos responsáveis aproveita a todos os demais envolvidos no mesmo fato, ainda que não tenham apresentado recurso, pois se trata de…
Acórdão 7931/2024 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 520/2024
É ilegal a percepção por membros do Ministério Público da União das vantagens de quintos, décimos ou "opção", pois tais agentes são remunerados, exclusivamente, por meio de subsídio, em parcela única, ressalvadas as verbas de…
Acórdão 7932/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 519/2024
O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de…
Acórdão 2378/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 519/2024
O critério de julgamento de "melhor técnica" ou de "técnica e preço" deve ser adotado para a contratação dos serviços técnicos especializados previstos no art. 6º, inciso XVIII, alíneas 'a', 'd' e 'h', da Lei 14.133/2021…
Acórdão 2381/2024 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 519/2024
O servidor público federal aposentado com fundamento no art. 20 da EC 103/2019 somente faz jus a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo e com observância à paridade em relação ao…
Acórdão 9693/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 519/2024
É irregular a utilização, em licitações, do critério do art. 36, § 3º, da Lei 14.133/2021 (desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública para fins de pontuação técnica) sem a sua prévia regulamentação,…
Acórdão 7695/2024 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 519/2024
A assinatura de termo de confissão de dívida relacionada a dano ao erário em apuração, por meio do qual o responsável renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência, implica renúncia tácita a…
Acórdão 7706/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 519/2024
Efetuado o pagamento de multa imposta pelo TCU, o reconhecimento posterior da prescrição não implica a devolução do valor pago para a quitação da dívida (art. 882 do Código Civil). A prescrição atinge a pretensão do credor no…
Acórdão 7715/2024 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 519/2024
Para servidores integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, considera-se ilegal e autoriza-se, em caráter excepcional, o registro de ato de aposentadoria ou pensão que contemple incorporação, decorrente de decisão…
Acórdão 7716/2024 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 519/2024
Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual…
Acórdão 7736/2024 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 519/2024
A citação nula e os atos dela decorrentes não interrompem o prazo de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, pois trata-se de atos desprovidos de qualquer validade e eficácia.
Acórdão 7737/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.