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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 16/2013
Os orçamentos de referência para procedimentos licitatórios de obras de maior vulto devem se basear em pesquisas de mercado, preferencialmente adotando-se a respectiva base territorial do Sinapi, que considerem, de forma…
Acórdão 2984/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 16/2013
O conceito de singularidade de que trata o art.25, incisoII, da Lei 8.666/93 não está vinculado à ideia de unicidade, mas de complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular não deve ser compreendida como ausência…
Acórdão 7840/2013 Primeira Câmara Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 16/2013
A aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ser concedida quando a moléstia profissional ou doença grave de que o servidor for portador estiver especificada em lei. O rol de moléstias é taxativo, não sendo…
Acórdão 7845/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 16/2013
A reforma de sentença judicial que permitia pagamentos considerados como irregulares impõe o dever de ressarcimento ao erário. É impossível falar-se em boa-fé quando o interessado tem pleno conhecimento de que estava recebendo os…
Acórdão 7845/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 16/2013
O ato de concessão de aposentadoria que não observou o requisito da idade mínima pode ser considerado legal para fins de registro se cumpridas as demais condições e se o beneficiário já atingiu, na inatividade, a idade exigida,…
Acórdão 6421/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 16/2013
Nos processos de Representação, o representante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo solicitar o ingresso nos autos como interessado e demonstrar razão legítima para intervir no processo. Não conhecimento…
Acórdão 6424/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 16/2013
O julgamento das contas anuais e a apreciação de atos sujeitos a registro são competências diferentes do TCU. O julgamento pela regularidade das contas não implica a aceitação de eventuais irregularidades em atos de pessoal…
Acórdão 6427/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 15/2013
É ilegal, por não caracterizar requisito essencial ao cumprimento do objeto, a exigência editalícia de que a contratatada deva disponibilizar, desde o momento da contratação, equipamentos que só serão utilizados em etapas mais…
Acórdão 2915/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 15/2013
A imputação de responsabilidade a agente político é possível, razoável e necessária nos casos em que tenha contribuído de alguma forma para as irregularidades, em que delas tinha conhecimento, ou, ainda, em que houve alguma…
Acórdão 2922/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 15/2013
O período de inatividade não pode ser utilizado, em nenhuma hipótese, para efeito de definição ou incremento do valor da aposentadoria, haja vista a contribuição do inativo, incidente sobre o próprio benefício previdenciário, não…
Acórdão 7544/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 15/2013
É ilegal a incidência do Adicional de Gestão Educacional, criado pela Lei 9.640/98, na base de cálculo de quintos incorporados, anteriormente transformados em VPNI pela Lei 9.527/97. Ilegalidade do ato.
Acórdão 6298/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 15/2013
Não se impõe às entidades privadas que celebram convênios com o poder público a realização de licitação nos moldes da Lei 8.666/93, mas devem tais entidades adotar procedimentos análogos, que atendam aos princípios da legalidade,…
Acórdão 2922/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 15/2013
A responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito privado executora do convênio (Acórdão 2763/2011 Plenário) pode ser afastada em face de má-fé e abuso de poder de seus administradores, excedendo estes os limites de seu…
Acórdão 2925/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 15/2013
É objetiva a responsabilidade do construtor no que se refere à qualidade e à garantia das obras executadas (art.618 do Código Civil). A Administração deve estar atenta a resguardar o direito de reparação do seu empreendimento,…
Acórdão 2931/2013 Plenário Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 15/2013
Não há conflito de competência entre as diferentes jurisdições de controle (federal, estadual e municipal) no que se refere à fiscalização no âmbito do SUS, em razão da impossibilidade de se diferenciar a origem dos recursos. Os…
Acórdão 2942/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 15/2013
A norma infralegal que rege a participação, mediante convênios ou contratos, de entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS é a Portaria 1.034/2010 do Ministério da Saúde. As normas que versam sobre…
Acórdão 2942/2013 Plenário Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios,…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 15/2013
Na elaboração de orçamentos destinados às licitações, deve a administração desconsiderar, para fins de elaboração do mapa de cotações, as informações relativas a empresas cujos preços revelem-se evidentemente fora da média de…
Acórdão 2943/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 15/2013
A aposição da chancela de sigiloso em documentos por parte de empresa estatal, embora legítima, em razão dos preceitos constitucionais que regem a atividade econômica, não pode constranger o exercício do contraditório e da ampla…
Acórdão 2945/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 15/2013
As modificações no contrato social da empresa consistem em mera alteração societária, não atingindo a personalidade jurídica da sociedade, que permanece intocada, de acordo com a teoria da identidade ou continuação. A modificação…
Acórdão 7532/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 14/2013
Nas licitações para contratação sob regime de empreitada por preço global, não se exclui a necessidade de limitação dos preços unitários, uma vez que, mesmo nesses ajustes, os valores pactuados para cada item, em princípio,…
Acórdão 2857/2013 PlenárioLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.