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9.631 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 41/2017
É possível que o pensionista, antes de atingir a maioridade, comprove sua invalidez permanente, ainda que adquirida após o óbito do instituidor, de forma que a pensão deferida na forma de temporária, com vigor até 21 anos de…
Acórdão 12791/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
O pagamento de pensão a filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958) exige, necessariamente, a comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão (falecido…
Acórdão 2780/2016 Plenário (Auditoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou de função comissionada paga indistintamente a todos servidores ocupantes do cargo efetivo. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das…
Acórdão 2784/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
É indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos ou de opção cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialista Oficial de…
Acórdão 2784/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
A empresa estatal com déficit de empregados portadores de deficiência ou reabilitados da Previdência Social em relação ao percentual mínimo estabelecido no art. 93 da Lei 8.213/1991 deve, em seus concursos públicos, convocar…
Acórdão 2977/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
O exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de caráter honorífico e não remunerado, é compatível com o exercício do cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação…
Acórdão 3070/2016 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
A contagem de tempo de cargo ou emprego pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor, ou seja, quando existir simultaneidade entre…
Acórdão 11838/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
Resolução do CNJ que permita a averbação de tempo de advocacia para fins de aposentadoria sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal…
Acórdão 12774/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
Para fins de verificação da prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação ao gestor omisso quanto ao dever de envio do ato de aposentação ao controle interno, o termo inicial da contagem de prazo deve corresponder ao último…
Acórdão 12785/2016 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 312/2016
Sujeita-se à declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que participa de licitação na condição de empresa de pequeno porte, embora seja coligada ou integrante de fato de grupo econômico de empresa de maior…
Acórdão 2992/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 312/2016
Não há vedação legal à apresentação de balanços intermediários para fins de qualificação econômico-financeira em licitação, desde que se comprove que o estatuto social da empresa autoriza sua emissão, conforme dispõe a Lei…
Acórdão 2994/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 312/2016
Não se configura superfaturamento por metodologia executiva quando o projeto básico prevê a solução mais eficiente e usual de mercado e o executor realiza o trabalho com técnicas ou equipamentos inovadores que aumentam a…
Acórdão 2986/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 311/2016
Não cabe à administração arcar com custos adicionais decorrentes de falhas ou substituição de produtos previstos na proposta apresentada, em decorrência de decisão que integra o gerenciamento privado da contratada. O pagamento…
Acórdão 2910/2016 Plenário, Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 311/2016
O Banco de Preços em Saúde (BPS), se empregado de forma adequada, é válido como referência de preços da aquisição de medicamentos, seja pelo gestor público para balizar o preço de suas contratações, seja pelos órgãos de controle…
Acórdão 2901/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Redator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 311/2016
Os preços divulgados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) não são o parâmetro mais adequado para servir como referência para aquisições públicas de medicamentos ou como critério de avaliação da economicidade…
Acórdão 2901/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Redator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 310/2016
A contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993) requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive…
Acórdão 2830/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 310/2016
A contratação direta de remanescente de obra decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993) apenas se aplica quando houver parcelas faltantes para executar, não quando a má-execução por parte do…
Acórdão 2830/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 309/2016
A exigência de atestado de capacidade técnico-operacional registrado em conselho de fiscalização profissional requer a demonstração, no processo licitatório, que tal requisito é indispensável à garantia do cumprimento das…
Acórdão 2789/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 309/2016
Não existe vedação legal à participação, no mesmo certame licitatório, de empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco, embora tal situação possa acarretar quebra de isonomia entre as licitantes. A…
Acórdão 2803/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto André de CarvalhoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 308/2016
A opção pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias, art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011, (i) se restringe às situações em que as características do objeto permitam…
Acórdão 2725/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.