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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 23/2014
O regime jurídico-administrativo a que estão sujeitos os particulares contratantes com a Administração não lhes dá direito adquirido à manutenção de erros observados nas composições de preços unitários, precipuamente quando em…
Acórdão 117/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 23/2014
A aquisição de insumos e materiais médicos especializados pode ser promovida com indicação de marca, desde que a necessidade da aquisição fique técnica e devidamente justificada nos autos do processo de licitação.
Acórdão 122/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 23/2014
É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/57, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/85, se o servidor da carreira policial…
Acórdão 168/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 23/2014
Não se admite, como regra, a especificação de marca para aquisição de cartuchos para impressoras. No entanto, o Tribunal aceita esse tipo de exigência quando os equipamentos em que os cartuchos serão utilizados estiverem em…
Acórdão 185/2014 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 23/2014
A dosimetria da pena, no âmbito do TCU, tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal…
Acórdão 123/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 23/2014
A adoção de critério de julgamento distinto daqueles constantes no edital, ainda que próprio das rotinas do Comprasnet, macula o certame.
Acórdão 130/2104 Plenário (Agravo, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 23/2014
As contas bancárias específicas para movimentação de recursos públicos descentralizados pela União não se relacionam à intimidade ou à vida privada de qualquer pessoa, tampouco representam o patrimônio daqueles encarregados de…
Acórdão 131/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 23/2014
A sonegação de informações relativas a contas bancárias específicas de ajustes com a União, por consistir em obstrução indevida ao exercício dos controles interno e externo, é considerada falta de natureza grave, sujeitando os…
Acórdão 131/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 44.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 23/2014
As pensões concedidas por invalidez têm como requisito essencial a existência de laudo pericial emitido por junta médica oficial atestando a invalidez do beneficiário e sua preexistência ao óbito do instituidor.
Acórdão 138/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 23/2014
Danos a bens públicos municipais adquiridos ou realizados com recursos da União, ocorridos após a incorporação ao patrimônio do município, não são da competência do TCU, pois não afetam o erário federal. Devem ser levados ao…
Acórdão 140/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 23/2014
Os princípios jurídicos da razoabilidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé dos administrados são aplicáveis, sobrepondo-se ao da legalidade, na hipótese de longo período decorrido entre a vigência do…
Acórdão 153/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 23/2014
A existência de filho do instituidor com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de…
Acórdão 157/2014 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Jorge) Art. 1.723. É reconhecida como…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 22/2014
"A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários."
Acórdão 60/2014 Plenário (Administrativo, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 22/2014
A caracterização de fraude à licitação não está associada ao seu resultado, ou seja, ao sucesso da empreitada. Configura, em analogia ao direito penal, ilícito de mera conduta, sendo suficiente a demonstração de o fraudador ter…
Acórdão 48/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 22/2014
Devem constar do projeto básico todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a edificação a ser realizada, especialmente: levantamento planialtimétrico, projetos arquitetônico,…
Acórdão 51/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 22/2014
Considerando a competência discricionária da Administração de instituir as regras do certame licitatório dentro das balizas da lei, é admitido o estabelecimento de critérios diferenciados, condicionados pelo valor das propostas,…
Acórdão 52/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 22/2014
É ilegal a exigência de execução pretérita de serviços com qualidade superior ao objeto licitado, uma vez que para a comprovação da qualificação técnica pode-se exigir execução de obra ou serviço compatível com o objeto licitado,…
Acórdão 52/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 30. A documentação relativa à…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 22/2014
Embora o art.5º da Lei 3.373/58 não estabeleça a união estável como condição para a perda da pensão temporária por parte de filha maior de 21 anos, a equiparação ao casamento feita pelo art.226, §3º, da Constituição Federal…
Acórdão 56/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art 5º Para os efeitos do…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 22/2014
Ao utilizar recursos originários de convênios celebrados com a União, estabelece-se a obrigação de a pessoa jurídica de direito público interno seguir as regras de aplicação estabelecidas pelo repassador. Não há que se invocar a…
Acórdão 65/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 22/2014
O mero transcurso do tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas ou para a não abertura de tomada de contas especial. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha sido…
Acórdão 67/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.