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9.631 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 47/2017
O prazo decadencial a que se refere o art. 54 da Lei 9.784/1999 somente começa a contar a partir da data de registro do ato pelo TCU. Quando o ato de pessoal é apreciado pela ilegalidade, com negativa de registro, não há que se…
Acórdão 4837/2017 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 47/2017
Para fins de concessão de pensão civil, a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor é absoluta quanto ao cônjuge e ao filho menor, e relativa quanto ao menor sob guarda e ao filho maior inválido.
Acórdão 5054/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 47/2017
O período de graduação na condição de aluno civil vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) não se confunde com tempo obtido na condição de aluno-aprendiz e não é computável para fins de averbação de tempo de…
Acórdão 5418/2017 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
Não há amparo legal para a conversão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, no valor fixo de R$ 59,87, em reajuste equivalente ao percentual (13,23%) que essa vantagem representou sobre o menor…
Acórdão 849/2017 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
Não há amparo legal para o cumprimento de jornada de vinte horas por médicos da carreira de analista judiciário, haja vista a inexistência de previsão de jornada diferenciada na Lei 11.416/2006 e por não ser cabível a realização…
Acórdão 1055/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
A incapacidade para o serviço ativo militar não resulta necessariamente em incapacidade para o exercício de atividade na esfera civil.
Acórdão 3773/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
Não constitui irregularidade a percepção simultânea do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) e do seguro-desemprego (Lei 7.998/1990), em face da interpretação sistemática das disposições constantes dos arts. 80 e 124,…
Acórdão 1058/2017 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
A data da publicação da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação 14.872/DF (14 de março de 2016) deve ser adotada como marco para que haja a dispensa da reposição dos valores indevidamente percebidos na esfera…
Acórdão 1120/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
O servidor celetista inativado antes da edição do regime jurídico único não é alcançado pelo enquadramento no regime estatutário (art. 243 da Lei 8.112/1990). O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que…
Acórdão 2509/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
A relação jurídica de servidores ativos com a União é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, sendo impróprio cogitar a transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na…
Acórdão 2529/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
O desligamento compulsório, com fundamento no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, de servidor público já aposentado em outro cargo público inacumulável se dá pelo instituto da vacância, e não por meio do instituto…
Acórdão 3212/2017 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
O desligamento por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) de servidor público já aposentado em outro cargo público inacumulável se dá pelo instituto da vacância, e não por meio do instituto da…
Acórdão 3213/2017 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
A reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão…
Acórdão 3748/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
A percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86% (diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos servidores militares por meio da Lei 8.622/1993) é…
Acórdão 3761/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
A designação de militar das Forças Armadas para ocupar cargo no exterior requer: (i) demonstração da necessidade de se prover o cargo; (ii) formal anuência ou formal consulta prévia junto ao respectivo Comando da Força Singular;…
Acórdão 784/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
Compete ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) a emissão de parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelos órgãos de pessoal a ele vinculados (art. 11…
Acórdão 2031/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
Em pensões civis atualizadas conforme o princípio da paridade, é ilegal o reajuste do valor do benefício com congelamento da parcela redutora (art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal).
Acórdão 3090/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
A pensão decorrente de montepio civil estadual deve ser somada com a pensão estatutária para fins de submissão ao teto constitucional.
Acórdão 3292/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
O valor inicial das pensões instituídas na vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004 deve observar a forma de reajuste prevista no art. 15 da Lei 10.887/2004, ou seja, na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste…
Acórdão 2036/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
Não é admitida a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício.
Acórdão 2045/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.