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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 30/2014
No pregão, constitui poder-dever da Administração a tentativa de negociação para reduzir o preço final, conforme previsto no art.24, §8º, do Decreto 5.450/05, tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a…
Acórdão 694/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Valmir Campelo) Art. 24. Classificadas as…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 30/2014
Eventual oitiva prévia à conversão de relatório de auditoria em tomada de contas especial não constitui etapa de abertura do contraditório e da ampla defesa, que podem ser exercidos nas etapas processuais posteriores.
Acórdão 696/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 30/2014
O TCU tem competência para fiscalizar os recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de natureza privada, mas que possui recursos da União na sua composição.
Acórdão 747/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 30/2014
É ilegal o ato concessório de aposentadoria que inclui, para fins de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o cômputo de tempo de serviço público estadual ou municipal a servidores ex-celetistas.
Acórdão 1079/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 30/2014
Havendo demonstração, por meio de extrato bancário, de que os recursos do convênio foram movimentados em parte pelo prefeito convenente e em parte pelo seu sucessor, cada gestor deve ser responsabilizado pelas irregularidades…
Acórdão 1140/2014 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 30/2014
A omissão e o lançamento incorreto de informações no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessão (Sisac), notadamente aquelas referentes à discriminação das parcelas remuneratórias e ao detalhamento do tempo…
Acórdão 1146/2014 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 58. O Tribunal poderá…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 30/2014
A inadimplência no recolhimento parcelado do débito afasta o benefício concedido pelo art.12, §2º, da Lei 8.443/92 (julgamento das contas pela regularidade com ressalvas após o recolhimento tempestivo do débito) e faz incidir a…
Acórdão 704/2014 Plenário (Prestação de Contas Simplificada, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Art.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 30/2014
A adoção de projeto básico deficiente constitui irregularidade grave passível de aplicação de multa aos responsáveis, independentemente da consumação e da identificação de dano ao erário.
Acórdão 707/2014 Plenário (Levantamento de Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 30/2014
A falta ou a insuficiência de verificação e análise dos documentos apresentados pelos licitantes configura negligência no desempenho das atribuições da comissão de licitação e infração ao princípio da eficiência, respondendo os…
Acórdão 720/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 30/2014
Não há qualquer restrição normativa à reiteração de embargos de declaração. Contudo, novos embargos devem ter como alvo o julgado proferido no embargo de declaração anteriormente oposto e não a primeira decisão embargada.
Acórdão 726/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 30/2014
O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, detentor de cargo efetivo somente tem direito à aposentadoria estatutária caso preencha todos os requisitos à inativação e comprove o exercício contínuo de…
Acórdão 733/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 193. O servidor que tiver…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 30/2014
A revogação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do…
Acórdão 743/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 30/2014
Nas licitações do tipo técnica e preço, é irregular a atribuição de excessiva valoração ao quesito técnica, em detrimento do preço, sem amparo em estudo suficiente a demonstrar a sua necessidade, uma vez que a adoção de critério…
Acórdão 743/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 30/2014
É vedado às entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), atuando nessa condição, participar de processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal.
Acórdão 746/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 29/2014
No pregão, o parâmetro normativo para aferição da aceitabilidade da proposta melhor classificada é o valor estimado pela Administração. É ilegal utilizar, na etapa de negociação do certame, os valores de propostas…
Acórdão 620/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Valmir Campelo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 29/2014
Nas hipóteses legais de acumulação de cargos públicos, a compatibilidade de horários deve, sempre, ser apurada caso a caso. Havendo extrapolação da carga horária de sessenta horas semanais, a instância responsável pela análise da…
Acórdão 625/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 29/2014
A notificação acerca da primeira deliberação do TCU que considerou determinada vantagem ilegal delineia o marco final para consideração da boa-fé nos recebimentos da parcela inquinada. Eventual suspensão do julgado por…
Acórdão 1031/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 29/2014
Correspondência eletrônica sem autenticidade comprovada não constitui prova suficiente para demonstrar a irregularidade apontada pela representação.
Acórdão 1041/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 29/2014
É nula a decisão que julga, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao interessado, ilegal ato de admissão de servidor que já adquiriu estabilidade.
Acórdão 1043/2014 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 29/2014
É razoável e legal, como requisito de habilitação econômico-financeira para contratação de serviços de mão de obra terceirizada, a exigência de índice de endividamento total menor ou igual a 0,6, desde que devidamente justificada…
Acórdão 628/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.