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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 42/2014
A derrogação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União da categoria de pensão civil destinada a menor sob guarda não representa violação aos direitos das crianças e dos adolescentes positivados no…
Acórdão 3207/2014 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 42/2014
É possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a…
Acórdão 2775/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 42/2014
Para o conhecimento de embargos de declaração faz-se necessário o atendimento apenas dos chamados requisitos gerais dos recursos, excluindo-se do seu juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da…
Acórdão 2777/2014 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 41/2014
Todas as propostas para celebração de convênios, inclusive as provenientes de emendas parlamentares, devem conter descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar e se submeter às etapas previstas nas…
Acórdão 1540/2014 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 41/2014
Não constitui fracionamento de despesa a celebração e execução de mais de um convênio, em virtude de liberações de recursos orçamentários em períodos distintos para atendimento a emenda parlamentar. No caso de obras distintas e…
Acórdão 1540/2014 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 41/2014
É vedado o desmembramento do plano de trabalho de uma obra pública em dois convênios distintos, por ausência de dotação orçamentária específica para a execução do plano de trabalho e insuficiência de recursos orçamentários que…
Acórdão 1540/2014 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 41/2014
Não há conflito entre os parágrafos 1º e 5º do art. 23 da Lei 8.666/1993, que devem ser interpretados em conjunto: o parágrafo 1º trata o parcelamento como regra a ser observada, sendo prestigiado quando são feitas várias…
Acórdão 1540/2014 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) § 1o As obras, serviços e…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 41/2014
Diante da ausência de referências oficiais de preços para a execução de obras complexas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), tais como obras portuárias e aeroportuárias, não há obrigatoriedade do uso do…
Acórdão 1541/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 41/2014
A responsabilização, perante o TCU, de agente que recebeu benefício previdenciário concedido de modo fraudulento depende da presença de elementos que demonstrem a sua ação em conluio com servidores do INSS. A mera percepção dos…
Acórdão 1544/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 41/2014
O serviço de fornecimento de mão de obra prestado por Oscip requer comprovação das despesas incorridas em sua prestação, bem como observância das regras de liquidação de despesas previstas nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964. A…
Acórdão 1557/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 62. O pagamento da…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 41/2014
É irregular a concessão de férias semestrais de vinte dias consecutivos, prevista no art. 79 da Lei 8.112/1990, aos servidores que não operem direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas. O servidor que está…
Acórdão 1568/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 79. O servidor…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 41/2014
A vantagem pessoal do tipo pro labore facto (vantagem pelo trabalho já desempenhado) não está sujeita a absorção automática por novas estruturas remuneratórias quando há expressa previsão legal para a continuidade do pagamento…
Acórdão 2958/2014 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 41/2014
Se, no curso da relação processual, subsistirem elementos que justifiquem o conhecimento e julgamento da causa pelo TCU, não cabe arquivar o processo sem julgamento de mérito, ainda que o exame das alegações, dos documentos e das…
Acórdão 2977/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 40/2014
Não é possível devolver ao patrimônio jurídico do servidor os períodos de licença-prêmio que já foram computados em dobro para fins de concessão do abono de permanência. A opção formal do servidor pela contagem em dobro de…
Acórdão 1450/2014 Plenário (Administrativo, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 40/2014
Na contratação de serviços de manutenção de veículos, deve constar no instrumento convocatório cláusula expressa dispondo que os serviços somente serão autorizados e pagos após a comprovação da vantagem do preço de cada…
Acórdão 1456/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 40/2014
Em observância ao princípio da supremacia do interesse público, não se configura hipótese de anulação do procedimento licitatório ou do contrato firmado, o fato de empresa ter sido impedida de participar do certame, por força de…
Acórdão 1457/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 87. Pela…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 40/2014
O TCU é competente para fiscalizar a arrecadação das contribuições sindicais urbanas e rurais e dos respectivos repasses devidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Acórdão 1462/2014 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 40/2014
O período de licença por motivo de doença em pessoa da família não pode ser considerado como efetivo exercício e somente poderá ser contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Acórdão 1482/2014 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 40/2014
É nulo qualquer ajuste verbal entre a Administração e a contratada para promover alterações qualitativas ou quantitativas ocorridas durante a execução do objeto.
Acórdão 2504/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 40/2014
Não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 a empresa contratada pela Administração, uma vez que a mencionada pena pecuniária é aplicável exclusivamente aos agentes públicos.
Acórdão 2510/2014 Primeira Câmara (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 58. O…Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.