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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 53/2014
A produção de provas pelas unidades técnicas do TCU após a oitiva dos responsáveis, a exemplo de alteração do cálculo do sobrepreço em desfavor deles, sem a submissão desses elementos à nova manifestação da parte, viola os…
Acórdão 2290/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 53/2014
A inutilidade do objeto conveniado decorrente da inércia administrativa do gestor sucessor atrai para esse a responsabilidade pelo prejuízo ao erário e afasta a do antecessor. O gestor sucessor tem obrigação de encerrar a…
Acórdão 2295/2014 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 53/2014
Havendo citação solidária de ente federado e de pessoa física, o julgamento das contas da pessoa física deve ocorrer, se rejeitadas as alegações da entidade, após o escoamento do novo prazo fixado para a pessoa jurídica de…
Acórdão 4534/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 53/2014
Filha que se encontrava na condição de viúva, separada, desquitada ou divorciada na data de óbito do instituidor da pensão também tem direito à pensão regida pela Lei 3.373/58, desde que sem a percepção de pensão alimentícia ou…
Acórdão 4547/2014 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 53/2014
As boas práticas administrativas impõem que as atividades de fiscalização e de supervisão do contrato devem ser realizadas por agentes administrativos distintos (princípio da segregação das funções), o que favorece o controle e a…
Acórdão 2296/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 53/2014
Ao exercer o controle externo das atividades finalísticas das agências reguladoras, o TCU deve atuar de forma complementar, exercendo uma fiscalização de segunda ordem, preservando ao máximo o âmbito de competência dessas…
Acórdão 2314/2014 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 53/2014
A exigência de certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Inmetro para aquisições de bens e serviços de informática e automação, prevista no art.3º, incisoII, do Decreto 7.174/10, é ilegal, visto…
Acórdão 2318/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro José Jorge) Art. 3o Além dos requisitos dispostos…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 53/2014
Reconhece-se à empresa contratada o direito de ingresso como parte interessada em processo do TCU do qual pode resultar lesão a direito subjetivo em decorrência da deliberação que venha a ser adotada, uma vez que possui interesse…
Acórdão 2318/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 53/2014
A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função comissionada no âmbito da Administração Pública Federal (art.60 da Lei 8.443/92) não alcança os cargos e funções no âmbito dos serviços sociais…
Acórdão 2325/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 60. Sem prejuízo…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 53/2014
· As disposições do art. 26 da Lei 10.522/02 (Cadin) não podem prevalecer ante ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois incumbe a esta dispor sobre finanças públicas. Assim, consoante o art.25, §3º, da LRF c/c o…
Acórdão 2329/2014 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 25. Para efeito…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 53/2014
Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam não apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, utilizam-se de terceiros (laranjas),…
Acórdão 4703/2014 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 53/2014
A insignificância do valor da parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão não é motivo suficiente para ensejar o julgamento pela legalidade do ato, quando evidenciado o potencial lesivo da…
Acórdão 4524/2014 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 52/2014
O Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) não é referencial absoluto de preços, sendo facultado aos responsáveis contestar os serviços e valores utilizados pelo TCU como parâmetros no cálculo de superfaturamento, mediante elementos…
Acórdão 2223/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 52/2014
O agente responde pela impossibilidade de apresentar documentação probatória da regular aplicação dos recursos públicos em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, se o suposto evento impeditivo tenha acontecido…
Acórdão 2226/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Art. 399. O…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 52/2014
Quando o prefeito antecessor comprova ter disponibilizado ao sucessor os documentos hábeis à elaboração e à entrega tempestiva da prestação de contas de recursos federais recebidos, cabe ao segundo essa responsabilidade, visto…
Acórdão 2228/2014 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Súmula Nº 230 de…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 52/2014
Os recursos financeiros oriundos de incentivos fiscais federais e destinados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente configuram renúncia fiscal. O emprego desses recursos está sujeito, portanto, à fiscalização do TCU…
Acórdão 2231/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 52/2014
Os pareceres técnicos que concluírem pela adequação dos custos propostos no plano de trabalho para a contratação de artista consagrado devem indicar o parâmetro referencial utilizado. Essa análise deve incorporar, sempre que…
Acórdão 2235/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 52/2014
Nas licitações para registro de preços em que o interesse do órgão gerenciador da ata não seja o de demandar bens e serviços para si, mas sim o de viabilizar a contratação por outros órgãos, notadamente estados e municípios, que…
Acórdão 2242/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 52/2014
O tempo de serviço público prestado no âmbito estadual e/ou municipal pode ser computado, na esfera federal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, se prestado sob a égide do Decreto 31.922/52, que regulamenta…
Acórdão 2251/2014 Plenário (Revisão de Ofício, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 145. Conceder-se-á…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 52/2014
Nas licitações do tipo técnica e preço, devem constar do edital os critérios objetivos a serem utilizados para a gradação dos quesitos pontuáveis no caso de atendimento parcial.
Acórdão 2253/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.