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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 73/2015
A utilização de equipamentos já mobilizados em razão de contrato anterior constitui vantagem competitiva da contratada, que tem direito a ser remunerada pelas despesas de "mobilização e desmobilização" conforme previsto na…
Acórdão 477/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 73/2015
São considerados, para todos os fins, como de efetivo exercício os afastamentos, ocorridos a partir de 12/12/90, relativos à licença para tratamento de saúde de pessoa da família até o limite de trinta dias em cada período de…
Acórdão 484/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 24. Para fins de aplicação…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 73/2015
Em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da…
Acórdão 497/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 37. A…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 73/2015
Em caso de dúvidas a respeito do enquadramento de licitante na condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), segundo os parâmetros estabelecidos no art.3º da Lei Complementar 123/06, é recomendável que o…
Acórdão 504/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Art. 3º Para os…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 73/2015
A adesão a ata de registro de preços deve ser justificada pelo órgão não participante mediante detalhamento das necessidades que pretende suprir por meio do contrato e demonstração da sua compatibilidade com o objeto discriminado…
Acórdão 509/2015 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 73/2015
A situação de "baixa" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão…
Acórdão 1512/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 51. Nos…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 73/2015
Compromete a competitividade do certame a exigência, na fase de habilitação, de visto do Crea local na certidão de registro no Crea de origem dos licitantes. O momento apropriado para atendimento a tal exigência é no início da…
Acórdão 966/2015 Segunda Câmara (Auditoria, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 72/2015
A análise do cumprimento de determinação exarada pelo TCU não se insere entre as atribuições da instância recursal, pois extrapola a extensão do efeito devolutivo dos recursos.
Acórdão 332/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 72/2015
A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação por meio de conluio de licitantes, não se exigindo prova técnica inequívoca para tanto.
Acórdão 333/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 72/2015
A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada decisão posterior do TCU que afasta pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de…
Acórdão 1388/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 72/2015
A multa prevista no art.58, incisoI, da Lei 8.443/92 somente pode ser aplicada a gestores, assim entendidos pessoas responsáveis por gerir a coisa pública, e não a terceiros sem vínculo com a Administração Pública.
Acórdão 1404/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Art.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 72/2015
A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento básico (art.67 da Lei 8.112/90), sendo ilegal a incidência do adicional sobre toda a remuneração.
Acórdão 825/2015 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 67. O adicional por…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 72/2015
Não há óbice para, em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, imputação de multa a agente não arrolado como responsável pelas contas. Contudo, nesse caso, o agente apenado não tem contas julgadas pelo TCU.
Acórdão 340/2015 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 72/2015
A independência entre as instâncias permite que uma mesma conduta seja valorada de forma diversa, em ações de natureza penal, civil e administrativa. A ação por improbidade administrativa, de natureza civil, não vincula o juízo…
Acórdão 344/2015 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 72/2015
As penalidades previstas na Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU) podem ser aplicadas conjuntamente com outras previstas na legislação, a exemplo das estipuladas pelas Leis 8.112/90 e 8.429/92. O princípio do non bis in idem não…
Acórdão 346/2015 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 72/2015
Nos processos em que o TCU determina a órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento da lei (Art.71, incisoIX, CF), sem ele próprio anular o ato questionado, a relação se estabelece apenas entre o…
Acórdão 350/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 71. O controle…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 72/2015
A constatação, em qualquer estágio processual, da existência de outros envolvidos ainda não responsabilizados pelo TCU pode levar ao aditamento dos atos anteriormente praticados, visando o chamamento de novas pessoas, mas não à…
Acórdão 353/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 72/2015
Permitir que produtos adquiridos e pagos fiquem em poder do fornecedor caracteriza pagamento antecipado, vedado pelos arts.62 e63 da Lei 4.320/64, mesmo diante da existência de documento de autorização para posterior recebimento…
Acórdão 358/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 62. O pagamento da…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 72/2015
· A celebração de convênios, para fins de prestação de serviços de assistência à saúde, somente é possível entre o órgão público e as entidades fechadas de auto-gestão por ele patrocinadas (Decreto 4.978/04), sendo que, para as…
Acórdão 363/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 72/2015
É desnecessária nova audiência do gestor, por ocasião do processamento de tomada ou prestação de contas anuais, acerca de fatos a serem considerados na avaliação da gestão que já foram objeto de defesa prévia e reputados…
Acórdão 1383/2015 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.