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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 82/2015
Quaisquer vantagens pessoais, legalmente recebidas, que serviram de base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária devem ser consideradas, para a estipulação dos proventos, no cálculo da média das maiores…
Acórdão 1176/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Art. 40. Aos…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 82/2015
A licitação é a regra, mesmo para as empresas estatais submetidas a regime jurídico próprio das empresas privadas (art.173, §1º, incisoII, da Constituição Federal), inclusive em sua área finalística, e só pode ser afastada em…
Acórdão 2384/2015 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 173.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 82/2015
A aprovação da prestação de contas no âmbito da entidade concedente não vincula a apreciação da matéria pelo TCU, podendo o Tribunal, nos limites de sua competência constitucional e legal, decidir de forma diversa com base nos…
Acórdão 2386/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 81/2015
É irregular a adoção, por instituição financeira pública, de procedimento contábil de apropriação, como receita extraordinária, de valores provenientes do encerramento de contas de depósito com inconformidades cadastrais,…
Acórdão 1076/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 81/2015
O TCU, no uso de suas competências constitucionais, exerce o controle do poder discricionário da Administração Pública, por meio da proteção e da concretização dos princípios constitucionais e diretrizes legais aplicáveis, bem…
Acórdão 1077/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 81/2015
A notificação do responsável na fase interna das apurações não interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU. No processo de controle externo, adota-se como causa interruptiva, com amparo no art.202,…
Acórdão 2480/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Art.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 81/2015
Não basta ao recorrente manifestar inconformismo e vontade de recorrer, precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido…
Acórdão 2170/2015 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 81/2015
As normas processuais previstas na Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) e em seu Regimento Interno estabelecem rito processual próprio, no qual a aplicação do Código de Processo Civil se dá apenas de maneira analógica e subsidiária…
Acórdão 1080/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 81/2015
O terceiro que recebe pagamento da Administração pela prestação de serviços ou fornecimento de bens não tem o dever de prestar contas dos valores recebidos, pois não é, nessa condição, gestor de recursos ou bens públicos.
Acórdão 1085/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 81/2015
Nos termos do art.37, §5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem deu causa a prejuízo ao erário, motivo pelo qual a decisão definitiva em processo de…
Acórdão 1085/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 37. A…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 81/2015
Nos termos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nos processos do TCU, somente poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor…
Acórdão 1085/2015 Plenário (Embargos de declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 81/2015
A duração e a validade do processo de controle externo não se vinculam ao prazo decadencial previsto no art.54 da Lei 9.784/99 (norma geral), porquanto aplicáveis as disposições da Lei 8.443/92 (norma especial), que não regula…
Acórdão 1088/2015 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes) Art. 54. O direito da…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 81/2015
No exercício de jurisdição objetiva pelo TCU, consubstanciada na emissão de determinações abstratas aos jurisdicionados para o cumprimento de normas cogentes de aplicação geral, não há nulidade de determinação em razão da…
Acórdão 1094/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 81/2015
A atuação da Caixa Econômica Federal como mandatária da União, para fins de operacionalização de contratos de repasse, é regulada pelos respectivos contratos de prestação de serviços firmados com os órgãos públicos, cujas…
Acórdão 1094/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 67. A execução do…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 81/2015
A pedido do responsável, a tomada de contas especial arquivada, mediante decisão terminativa, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito por economia processual, deve ser desarquivada e julgada (art.199, §3º, c/c…
Acórdão 1098/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 199. A…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 80/2015
O TCU não precisa aguardar o julgamento de mérito da matéria para encaminhar informações acerca de possíveis irregularidades ou abusos de que tenha tomado conhecimento aos órgãos competentes para investigá-los. Se não está no…
Acórdão 992/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 80/2015
A prestação de contas deve demonstrar não só a execução do objeto pactuado no convênio, mas também o nexo de causalidade, por meio do vínculo estrito entre os recursos federais repassados e as despesas incorridas para a…
Acórdão 997/2015 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 80/2015
O descumprimento de termo de compromisso que proíbe o recebimento simultâneo de verba financeira de fomento ao estudo ou à pesquisa (bolsa ou outro incentivo com a mesma finalidade), para um mesmo objeto, configura conduta…
Acórdão 1874/2015 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 80/2015
A incorporação da vantagem "opção" (art.2º da Lei 8.911/94) aos proventos de aposentadoria ocorre com base na função de maior valor entre as exercidas pelo servidor, desde que ocupada pelo interregno mínimo de dois anos. Não…
Acórdão 1882/2015 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 2º É facultado ao…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 80/2015
As auditorias realizadas pelo TCU não conferem atestado de regularidade ao período ou ao objeto da fiscalização, pois apresentam exames específicos realizados de acordo com o escopo de cada fiscalização. Julgamentos pretéritos…
Acórdão 1001/2015 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.