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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 83/2015
O direito de optar pelo Regime de Previdência Complementar da União, instituído pela Lei 12.618/12, ou permanecer vinculado ao regime anterior cabe apenas àqueles que tenham ingressado no serviço público federal antes do início…
Acórdão 1204/2015 Plenário (Recurso Administrativo, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 3o Aplica-se o limite…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 83/2015
Não é cabível a responsabilização de prefeito por erros ou inadequações técnicas em projetos ou outros documentos elaborados por profissionais comprovadamente capacitados, exceto quando se possa demonstrar, no caso concreto, que…
Acórdão 2661/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 83/2015
Não é cabível o cumprimento de jornada reduzida com percepção de remuneração integral pelos servidores médicos e odontólogos do Poder Judiciário, os quais devem cumprir a jornada legalmente exigida dos demais servidores desse…
Acórdão 2674/2015 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 83/2015
Cabe ao TCU, respaldado em suas atribuições constitucionais e na Instrução Normativa/TCU 74/15, verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos acordos de leniência firmados por empresas com base na Lei Anticorrupção…
Acórdão 1207/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 83/2015
É legítima a aplicação da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art.60 da Lei 8.443/92) a pessoa física que mantém vínculo de natureza meramente contratual com a Administração…
Acórdão 1208/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Art. 60. Sem prejuízo…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 83/2015
No exercício da competência plena conferida pela Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), cabe à CGU celebrar acordos de leniência com empresas incursas nas práticas de atos lesivos, tipificados na lei, contra a Administração Pública…
Acórdão 1210/2015 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 83/2015
É licito ao julgador formar seu convencimento com base em prova indiciária quando os indícios são vários, fortes e convergentes, e o responsável não apresenta contraindícios de sua participação nas irregularidades.
Acórdão 1223/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 83/2015
É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de documentos de habilitação constante dos arts. 27 a 31 da Lei…
Acórdão 1224/2015 Plenário (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 83/2015
A instauração de tomada de contas especial, após o exaurimento do prazo regulamentar para guarda de documentos relacionados à aplicação de recursos federais descentralizados mediante convênio, não produz, em toda e qualquer…
Acórdão 2630/2015 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 83/2015
Não reconhecida a boa-fé na conduta da pessoa física responsável pelo débito apurado, não há razões, em termos de isonomia, economia processual e fundamento jurídico, para que seja conferida oportunidade preliminar de…
Acórdão 2649/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 202.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 83/2015
É obrigação do gestor verificar a durabilidade e a robustez das obras públicas concluídas, por meio de avaliações periódicas, especialmente durante o período de garantia quinquenal (art.618 do Código Civil).
Acórdão 2659/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 618. Nos…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 82/2015
É possível a responsabilização de ministro de Estado nas situações em que desempenha diretamente funções executivas, especialmente quando celebra contratos e termos aditivos com irregularidades que, pelas materialidade e…
Acórdão 1151/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 82/2015
A Súmula TCU 37 (impossibilidade de redução de proventos de servidor aposentado por doença especificada em lei, que, ao ser submetido a nova inspeção médica e declarado capaz, já contar com a idade de sessenta anos ou mais de…
Acórdão 1153/2015 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 190. O servidor aposentado…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 82/2015
O edital de licitação não deve conter exigências em relação ao fabricante do produto a ser adquirido, tampouco acerca do seu relacionamento com a empresa proponente, mas sim sobre o objeto licitado e a pessoa jurídica a ser…
Acórdão 2406/2015 Segunda Câmara (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 82/2015
A não aplicação de contrapartida por convenente enseja a devolução ao ente repassador da quantia que deveria ter sido aplicada. O montante devido deve ser obtido a partir da incidência de percentual - extraído da relação original…
Acórdão 2423/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 82/2015
O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art.276 do Regimento Interno do TCU deve-se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada, não se prestando ao exame exaustivo de mérito,…
Acórdão 1154/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 276. O Plenário, o relator,…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 82/2015
A aprovação de projeto de engenharia deficiente ou desatualizado pelo coordenador da área técnica responsável é passível de responsabilização, por constituir manifestação expressa de concordância com as análises técnicas…
Acórdão 1155/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 82/2015
Nos processos de controle externo, a decisão que trata de matéria de ordem pública (requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, condições da ação, prescrição, decadência) pode ser revista de ofício ou mediante…
Acórdão 1160/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 82/2015
Em sede de recurso, constatado que a defesa tempestivamente juntada ao processo não foi analisada no acórdão recorrido, com prejuízo à parte, o TCU deve declarar a nulidade do julgado combatido e, em observância ao princípio da…
Acórdão 1165/2015 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 82/2015
No âmbito dos conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas, a contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade deve ocorrer por…
Acórdão 1167/2015 Plenário (Monitoramento, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 37. A administração pública…Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.