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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 88/2015
A caracterização da hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação de artista consagrado por intermédio de empresário artístico exige a apresentação do contrato de exclusividade, registrado em cartório, entre o…
Acórdão 3430/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 88/2015
A vantagem do art. 191 da Lei 8.112/90 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20/98, pois, a…
Acórdão 3438/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 191. Quando…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 88/2015
O saque em espécie da conta específica de convênio compromete o estabelecimento do nexo de causalidade entre a movimentação bancária e as despesas efetuadas para a consecução do objeto pactuado, não permitindo a comprovação da…
Acórdão 3451/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 88/2015
A atuação supletiva da União, por meio do Ibama, nas ações administrativas de licenciamento e nas autorizações ambientais limita-se à hipótese de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado,…
Acórdão 1571/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 15. Os entes…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 88/2015
Não cabe ao Ibama, na condição de executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), fixar diretrizes para os órgãos executores das esferas estadual, distrital e municipal, uma vez que não possui posição hierárquica…
Acórdão 1572/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 88/2015
É incompatível com os princípios norteadores da licitação a exigência, como requisito de habilitação, de visita técnica ao local da obra em data pré-determinada, por responsável técnico da licitante.
Acórdão 1573/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 88/2015
Caracteriza indício de irregularidade na gestão orçamentária e financeira a emissão de nota de empenho antes da finalização do processo de contratação.
Acórdão 1574/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 88/2015
A falta de providências do gestor para repactuação de contrato em razão de desoneração tributária da folha de pagamento da contratada configura irregularidade passível de sanção por parte do TCU.
Acórdão 1580/2015 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 88/2015
O ente federado que auferir benefícios com a aplicação irregular de recursos federais transferidos mediante convênio será condenado ao pagamento do débito. Os gestores responsáveis, embora não sejam condenados solidariamente com…
Acórdão 1581/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 88/2015
É irregular a delimitação pelo edital de tipologia específica de obras para fins de comprovação de capacidade técnica de licitante, devendo ser admitida a apresentação de atestados que demonstrem a realização de empreendimentos…
Acórdão 1585/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 88/2015
A ocorrência de danos a bens construídos ou adquiridos com recursos recebidos da União, em momento posterior a sua regular incorporação ao patrimônio da entidade pública convenente, não está sujeita à jurisdição do TCU, e sim das…
Acórdão 3744/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 87/2015
· O planejamento para licitação de soluções de tecnologia da informação (TI) exige, entre outros requisitos, a instituição de equipe de planejamento multidisciplinar e a realização de estudo técnico preliminar das necessidades da…
Acórdão 1496/2015 Plenário (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 87/2015
O cálculo do percentual de superfaturamento apurado a partir de amostra de itens de contrato deve ter como referência o preço total da amostra, considerados os preços unitários de mercado (valor apurado de superfaturamento/valor…
Acórdão 1498/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 87/2015
As parcelas antecipadas relativas a planos econômicos, mesmo que pagas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas após aumentos de remuneração provocados pela implantação de plano de carreira…
Acórdão 3347/2015 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 87/2015
É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a…
Acórdão 3361/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 87/2015
As reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um…
Acórdão 1498/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 87/2015
A mera previsão editalícia de uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) não atrai, por si só, a competência fiscalizatória do TCU sobre certame promovido por outro ente da Federação, uma vez que tais recursos podem ter…
Acórdão 1513/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 87/2015
A exigência de comprovação de prestação de garantia da proposta a que alude o art.31, incisoIII, da Lei 8.666/93 não encontra amparo no âmbito do pregão, conforme se depreende do art.5º, incisoI, da Lei 10.520/02.
Acórdão 1517/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 31. A documentação relativa à…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 87/2015
É irregular a contagem de tempo de efetivo exercício de cargo ou função comissionada que considera o interstício de 360 dias para fins de incorporação de cada quinto ou décimo de função. A contagem do tempo de serviço é feita em…
Acórdão 1523/2015 Plenário (Levantamento de Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 87/2015
A apresentação de laudo técnico particular, embora eventualmente possa demonstrar a realização do objeto conveniado, não se presta a comprovar a origem dos recursos aplicados, para fins de estabelecimento do necessário nexo de…
Acórdão 3605/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.