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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 201/2018
O tempo de contribuição relativo às atividades de magistério no regime celetista pode ser considerado como atividade penosa, portanto sujeito à contagem ponderada pelo fator 1,166 para conversão em tempo comum, até 9/7/1981,…
Acórdão 10569/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 201/2018
No âmbito do RDC, a violação do sigilo do orçamento base da licitação por um dos licitantes motiva a desclassificação da sua proposta, podendo a licitação prosseguir caso não haja indícios de que os demais licitantes tenham tido…
Acórdão 10572/2017 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 201/2018
A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais repassados mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, a quem cumpre esgotar as medidas administrativas de sua alçada para a…
Acórdão 10576/2017 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 201/2018
As entidades integrantes do Sistema S estão obrigadas a exigir prestação de contas daqueles que com elas pactuem convênios, uma vez que gerem recursos públicos e estão, portanto, sujeitas aos princípios gerais aplicáveis à…
Acórdão 10119/2017 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 201/2018
O caráter contínuo de um serviço (art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993) é determinado por sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das…
Acórdão 10138/2017 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 62/2018
É permitida a acumulação de uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; ou uma pensão militar com a de outro regime, nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada…
Acórdão 2365/2018 Plenário (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 62/2018
Para fins de isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas portadores de moléstias graves (art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988), embora seja obrigatória a emissão de laudo médico oficial com prazo de validade…
Acórdão 2447/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 62/2018
É ilegal a contagem especial de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas e perigosas quando da concessão de aposentadorias especiais de policiais (LC 51/1985), porquanto estas já são concedidas com tempo reduzido. A…
Acórdão 10257/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 62/2018
A existência de vínculo empregatício, ao denotar a capacidade laboral do beneficiário, torna ilegítimo o recebimento de pensão por invalidez, uma vez que esta pressupõe a total incapacidade para o exercício de atividade que…
Acórdão 10668/2018 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 62/2018
Não há fundamento jurídico para o aproveitamento, em nova aposentadoria, de tempo de serviço já utilizado em aposentadoria anterior, ainda que objeto de renúncia. Contudo, em caráter excepcional, podem ser registradas as…
Acórdão 2492/2018 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 62/2018
É legal a concessão de segunda aposentadoria estatutária a servidor que, já estando aposentado em outro cargo público, reingressou no serviço público em cargo não acumulável antes da vigência da EC 20/1998. No entanto, um dos…
Acórdão 11857/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 62/2018
Na concessão de pensão civil a menor sob guarda, há presunção relativa (juris tantum) de dependência econômica entre o instituidor e o beneficiário, que pode ser afastada caso sejam apresentadas pela Administração provas que…
Acórdão 12623/2018 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 62/2018
É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51/1985.
Acórdão 12632/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 62/2018
É passível de anulação processo seletivo promovido por conselho de fiscalização profissional e, por consequência, os atos de admissão dele decorrentes quando verificada a ausência de publicidade do edital de abertura, em afronta…
Acórdão 12643/2018 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 62/2018
É ilegal a acumulação, nos proventos de aposentadoria ou pensão, de parcelas de quintos incorporados na vigência da Lei 8.911/1994 com a gratificação da função que lhes deu origem, a exemplo da função gratificada (FGR) de que…
Acórdão 12875/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 62/2018
Diante da constatação de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, com vistas a evitar o retorno à atividade de ex-servidores já aposentados há longo tempo, o TCU pode, excepcionalmente,…
Acórdão 13381/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 62/2018
O período de graduação na condição de aluno civil vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) não é computável para fins de averbação de tempo de serviço para aposentadoria, pois não se confunde com tempo obtido na…
Acórdão 10037/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 61/2018
A partir do entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256 (sessão de 26/10/2016), não é possível renúncia a aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com…
Acórdão 2126/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 61/2018
A partir da data de publicação da Orientação Normativa SPS/MPS 3/2004 (17/8/2004), o cálculo dos proventos iniciais de aposentadoria proporcional, bem como de aposentadoria por invalidez, deve considerar o tempo total de serviço…
Acórdão 2205/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 61/2018
O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da…
Acórdão 10522/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.