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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 94/2015
É ilegal exigir, como condição para participação na licitação, demonstração de capital integralizado mínimo. Tal exigência extrapola o comando legal contido no art.31, §§2º e3º, da Lei 8.666/93, que prevê tão somente a…
Acórdão 1944/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcante) Art. 31. A…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 94/2015
A finalidade do art.46 da Lei 8.443/92 é a de coibir, mediante a aplicação da sanção de inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal, a prática de fraude, não somente em licitações, no sentido…
Acórdão 1946/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) Art.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 94/2015
A assinatura de convênios e a transferência de recursos destinados ao patrocínio de eventos sem a devida antecedência - impossibilitando ao convenente efetuar os procedimentos licitatórios cabíveis, assim como os de realização da…
Acórdão 4310/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 93/2015
É ônus do recorrente, na interposição de recurso de reconsideração fora do prazo legal de quinze dias, mas dentro do período de 180 dias, apontar qual o fato novo a ensejar o recebimento do apelo intempestivo (art.32,…
Acórdão 1849/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 32. De decisão…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 93/2015
A opção pelo regime de contratação integrada exige, nos termos do art.9º da Lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações), que haja justificativa sob os prismas econômico e técnico. No econômico, a Administração deve…
Acórdão 1850/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 9o Nas licitações de obras e…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 93/2015
A indisponibilidade de recursos financeiros do município para o recolhimento do débito não é motivo para que o TCU se pronuncie sobre a inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária da municipalidade.
Acórdão 4683/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 93/2015
Não é possível, face ao princípio da taxatividade dos recursos, a interposição de agravo contra decisão interlocutória adotada por colegiado do TCU (art.289 do Regimento Interno/TCU), ressalvada a medida cautelar fundamentada no…
Acórdão 1854/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 289. De despacho decisório do…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 93/2015
Os orçamentos estimativos das contratações da Petrobras são de natureza pública. Não são dados imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, nem constituem segredo comercial da companhia, estando, assim, fora do alcance…
Acórdão 1854/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 155. O administrador deve…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 93/2015
A regra geral que confere efeito suspensivo ao recurso não pode pôr em risco a eficácia do acórdão. Essa regra deve ceder espaço ao poder geral de cautela sempre que o efeito suspensivo ensejar periculum in mora em ameaça ao…
Acórdão 1877/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 93/2015
Não incorre em omissão a decisão que deixa de apreciar questão levantada exclusivamente em sede de memoriais. Após o término da fase de instrução, documentação entregue pelos responsáveis tem natureza jurídica de memorial…
Acórdão 1880/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 160. As alegações de…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 93/2015
Quando deliberação do TCU atingir interesse subjetivo de servidores de categoria profissional representada por sindicato, deve ser autorizada a habilitação da entidade representativa nos autos como interessado, para o exercício…
Acórdão 1882/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 93/2015
Compete ao Ministério da Justiça, órgão ao qual está atrelada a carreira de policial federal, a regulamentação do alcance a ser dado ao art.1º da Lei Complementar 51/85, de modo a delimitar as atividades e atribuições que devem…
Acórdão 1882/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 1o O servidor…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 93/2015
É vedada a cumulatividade da vantagem dos quintos com as relativas ao art.184 da Lei 1.711/52 (aposentadoria-prêmio), face à proibição constante dos arts.2º c/c5º da Lei 6.732/79.
Acórdão 4186/2015 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 184. O funcionário que…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 93/2015
É ilegal a contratação emergencial de empresa para construção de unidade de saúde, por meio de dispensa de licitação (art.24, incisoIV, da Lei 8.666/93), quando a nova unidade se destinar ao benefício da população a longo prazo e…
Acórdão 4560/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Art. 24. É…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 92/2015
Certidão simplificada de Junta Comercial estadual não substitui os documentos exigidos para a habilitação jurídica dos licitantes, uma vez que a possibilidade para permuta documental deve estar prevista em lei, tal como ocorre…
Acórdão 1778/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 32. Os…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 92/2015
A exigência de numeração sequencial das páginas dos autos do procedimento licitatório não constitui mero formalismo, mas medida de higidez e que auxilia na fiscalização e no controle do procedimento.
Acórdão 1778/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 92/2015
A união estável, instituto reconhecido como entidade familiar, nos termos do art.226, §3º, da Constituição Federal, e do art.1.723 do Código Civil, estabelece relações de parentesco por afinidade que ensejam a caracterização de…
Acórdão 4085/2015 Primeira Câmara * (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 226. A…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 92/2015
A deficiência ou o erro na publicidade das licitações somente podem ser considerados falha formal quando não comprometem o caráter competitivo do certame.
Acórdão 1778/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 92/2015
Ainda que o atingimento da finalidade do convênio não tenha sido demonstrado, a comprovação da aquisição de maquinários e equipamentos, incorporados ao patrimônio de ente federado e destinados a atividade com escopo conexo,…
Acórdão 1779/2015 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 92/2015
Cabe a oposição de embargos de declaração contra acórdão que determina a instauração de processo de representação, uma vez que essa modalidade recursal não exige a presença do requisito da sucumbência, por não visar a reforma ou…
Acórdão 1793/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 279. Ressalvada…Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.