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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 116/2016
O instituto da impenhorabilidade, que objetiva evitar a expropriação do bem, não impede a decretação cautelar de indisponibilidade (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992), medida esta que visa evitar doação, alienação, hipoteca ou…
Acórdão 425/2016 Plenário (Agravo, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 116/2016
É lícito a Administração exigir, como critério de aceitação das propostas, que os produtos de informática ofertados pelos licitantes cumpram os requisitos técnicos previstos na Portaria Inmetro 170/2012. Todavia, não pode ser…
Acórdão 445/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 116/2016
Pode ser computado, para efeito dos requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei 8.112/1990, o tempo de exercício em função comissionada ou cargo em comissão prestado na Administração Pública Federal direta,…
Acórdão 448/2016 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 116/2016
Em regra, o pregão é a modalidade de licitação adequada para a concessão remunerada de uso de bens públicos, com critério de julgamento pela maior oferta em lances sucessivos.
Acórdão 478/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 116/2016
Uma vez instaurada a tomada de contas especial, o TCU deverá julgar as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares, ainda que a imputação de dano ao erário venha a ser elidida, não havendo que se falar em extinção do…
Acórdão 1608/2016 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 115/2016
SÚMULA TCU 289: A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do…
Acórdão 354/2016 Plenário (Administrativo, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 115/2016
Nas transferências voluntárias de recursos da União destinados à realização de investimentos em estrutura física de sistema gerido por concessionária de serviços de saneamento cujo capital não seja 100% público, é obrigatório que…
Acórdão 347/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 115/2016
Nas transferências voluntárias de recursos da União destinados à realização de investimentos em estrutura física de sistema gerido por concessionária de serviços de saneamento, qualquer que seja a composição do seu capital, é…
Acórdão 347/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 115/2016
As sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/92) alcançam as licitações e contratações diretas promovidas por estados e municípios cujos objetos sejam custeados por recursos de transferências…
Acórdão 348/2016 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 115/2016
As sanções de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/92) aplicadas à mesma licitante devem ser cumpridas sucessivamente e estão limitadas, em seu conjunto, ao total de cinco anos, aplicando-se por analogia o art. 75, §§…
Acórdão 348/2016 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 115/2016
A contagem do prazo de cumprimento das sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/92) inicia-se com o trânsito em julgado da condenação.
Acórdão 348/2016 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 115/2016
A celebração de ajustes com entidades privadas para disponibilização de profissionais de saúde deve ser precedida de estudos que demonstrem as suas vantagens em relação à contratação dos profissionais pelo próprio ente público,…
Acórdão 352/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 115/2016
O credenciamento pode ser utilizado para a contratação de profissionais de saúde, tanto para atuarem em unidades públicas de saúde quanto em seus próprios consultórios e clínicas, quando se verifica a inviabilidade de competição…
Acórdão 352/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 115/2016
Os processos de pagamento de entidades privadas contratadas para a prestação de serviços de saúde devem estar suportados por documentos que comprovem que os serviços foram efetivamente prestados - demonstrando o controle da…
Acórdão 352/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 115/2016
Não há amparo legal para a contratação de mão de obra mediante a celebração de termos de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres (convênios, termos de colaboração, termos de fomento) com entidades sem fins lucrativos.
Acórdão 352/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 114/2016
O TCU pode analisar novos documentos de defesa mesmo se apresentados depois de encerrada a etapa de instrução processual (art. 160, §§ 1º e 2º do Regimento Interno), com fundamento no princípio da verdade real. No entanto, é…
Acórdão 259/2016 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 114/2016
A exigência de implementação de medidas de compensação para concessão ou ampliação de renúncias de receitas (art. 14, inciso II e § 2º, da LC 101/00 - LRF) considera-se cumprida a partir da elevação de alíquotas de tributos, na…
Acórdão 263/2016 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 114/2016
A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos (Súmula TCU 286).…
Acórdão 1431/2016 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 114/2016
O período de graduação, na condição de aluno civil, vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) não se confunde com tempo obtido na condição de aluno-aprendiz e não é computável para fins de averbação de tempo de…
Acórdão 1453/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 114/2016
Para os exercícios financeiros seguintes ao da concessão ou ampliação da renúncia de receita, o mecanismo previsto no art. 14, inciso I, da LC 101/00 (LRF) exige que a renúncia seja considerada nas estimativas de receita das…
Acórdão 263/2016 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.