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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 228/2018
A conduta culposa do responsável que foge ao referencial do "administrador médio" utilizado pelo TCU para avaliar a razoabilidade dos atos submetidos a sua apreciação caracteriza o "erro grosseiro" a que alude o art. 28 do…
Acórdão 1628/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 228/2018
Ao tomar ciência de deliberação do TCU que determina expressamente a imediata exclusão de vantagem de ato de aposentadoria, pensão ou reforma, cabe ao agente público responsável cumpri-la tempestivamente, ou, nos prazos legais,…
Acórdão 1629/2018 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 228/2018
Não há restrição a que licitantes ofereçam representações ao TCU, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. Apesar de as entidades integrantes do Sistema se…
Acórdão 1635/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 228/2018
A remuneração pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite.
Acórdão 6710/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 227/2018
É possível, em caráter excepcional, que os juros de mora incidam sobre o valor do débito somente a partir da data da citação, quando houver longo transcurso de tempo até a conclusão da instrução processual e o responsável não…
Acórdão 1566/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 227/2018
Caracteriza restrição à competitividade da licitação a exigência, como critério de habilitação, de atestado de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia específica de serviço, salvo se imprescindível à certeza da…
Acórdão 1567/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 227/2018
É assegurado a ex-militar das Forças Armadas que ingressa, sem solução de continuidade, em cargo público civil federal de provimento efetivo o direito de opção previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, com a redação…
Acórdão 1583/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 227/2018
É permitida à fundação de apoio de instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), na delegação de que trata o art. 18, parágrafo único, da Lei 10.973/2004, a arrecadação e o gerenciamento de receitas próprias da ICT…
Acórdão 1584/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 227/2018
Nas licitações para contratação de mão de obra terceirizada, a Administração deve estabelecer na minuta do contrato que a parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no percentual máximo de 1,94% no primeiro ano, e,…
Acórdão 1586/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 227/2018
Os contratos de trabalho de empregados admitidos por conselhos de fiscalização profissional sem prévio concurso público, após 18/05/2001, devem ser rescindidos, ressalvadas as situações relativas a cargos em comissão de livre…
Acórdão 6633/2018 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 227/2018
No caso de débito decorrente da não apresentação pelo gestor convenente de documentos que comprovem a realização de evento artístico (fotografia, filmagem, publicação em jornais, revistas ou reportagens televisivas), não cabe a…
Acórdão 6636/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 227/2018
É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo,…
Acórdão 5455/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 227/2018
A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão ilegais, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado…
Acórdão 5465/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 226/2018
Nas licitações realizadas pelas empresas estatais, sempre que o orçamento de referência for utilizado como critério de aceitabilidade das propostas, sua divulgação no edital é obrigatória, e não facultativa, em observância ao…
Acórdão 1502/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 226/2018
Acórdão superveniente que decide de forma diferente caso alegadamente similar não caracteriza documento novo capaz de ensejar, em recurso de revisão, a rediscussão do mérito com fundamento nas mesmas provas examinadas na decisão…
Acórdão 1503/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 226/2018
A análise isolada de apenas um dos componentes do preço, custo direto ou BDI, não é suficiente para caracterizar sobrepreço ou superfaturamento, pois BDI elevado pode ser compensado por custo direto subestimado, de modo que o…
Acórdão 1511/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 226/2018
A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de…
Acórdão 1548/2018 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 226/2018
É vedada ao militar inativo que reingressou no serviço público a partir da data de publicação da EC 20/1998 (16/12/1998) a acumulação dos proventos com a remuneração do cargo público, salvo se configurada uma das exceções…
Acórdão 1551/2018 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 226/2018
É legal a incorporação da vantagem opção derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos, sem o atendimento do requisito de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados no exercício de função (art. 193 da Lei…
Acórdão 6409/2018 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 226/2018
A cessão de senha pessoal a terceiro, que a utiliza para gerar pagamento de benefício previdenciário fraudulento, é conduta apta a ensejar o julgamento pela irregularidade das contas do cedente e a sua condenação em débito.
Acórdão 6411/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.