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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 66/2019
A existência de decisão judicial transitada em julgado, assegurando a manutenção de pagamento considerado ilegal pelo TCU, impede a expedição de determinação em sentido contrário. Subsiste, entretanto, a prerrogativa do Tribunal…
Acórdão 1647/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 66/2019
É ilegal a inclusão da vantagem pecuniária "opção" (art. 193 da Lei 8.112/1990) em benefício de pensão instituído por ex-servidor falecido na atividade, pois essa vantagem é devida somente a servidor aposentado.
Acórdão 2286/2019 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 65/2019
São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário.
Acórdão 1409/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 65/2019
Nos processos em que o TCU determina a órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento de lei (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal), sem ele próprio anular o ato questionado, a relação se estabelece…
Acórdão 1409/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 65/2019
O mero recebimento de adicional de insalubridade não comprova a prestação de serviço público sob condições insalubres. A comprovação da condição de insalubridade requer certidão do INSS ou laudo pericial emitido por autoridade…
Acórdão 1305/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 65/2019
A incorporação de quintos é possível até a data de publicação da Lei 9.624/1998 (8/4/1998).
Acórdão 1639/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 65/2019
Na acumulação ilícita de proventos e vencimentos, a restituição devida incide sobre os valores recebidos irregularmente a título de proventos, pois, tendo havido o efetivo labor no cargo em atividade, os vencimentos pagos…
Acórdão 1660/2019 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 65/2019
O pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, mesmo que decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve ser cessado imediatamente, sem a necessidade de ajuizamento de…
Acórdão 1861/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 65/2019
A ausência de registro do ato inicial de concessão de pensão, por si só, impede a apreciação de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou.
Acórdão 591/2019 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 65/2019
O exercício de atividade remunerada por servidor aposentado por invalidez não implica necessariamente reversão (art. 25, inciso I, da Lei 8.112/1990), tampouco obrigação de ressarcir os valores recebidos a título de proventos.…
Acórdão 810/2019 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 65/2019
A concessão de adicionais de periculosidade e de insalubridade somente pode ser efetuada quando observada a existência de laudos técnicos atualizados de avaliação de riscos e caracterização dos locais de trabalho.
Acórdão 811/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 65/2019
A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar,…
Acórdão 831/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 65/2019
Não somente a nomeação do candidato aprovado, mas também a publicação do respectivo ato na imprensa oficial deve ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, com o intuito de melhor atender ao princípio da publicidade…
Acórdão 927/2019 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 64/2019
Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve comprovar o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve…
Acórdão 2886/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 64/2019
A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Acórdão 2958/2018 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 64/2019
Os servidores do Tribunal de Contas da União que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 podem acrescer aos proventos de…
Acórdão 2988/2018 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 64/2019
O pagamento de adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio a que se submete o magistrado. Após a instituição desse regime (Lei 11.143/2005), é vedada a incorporação de novos quinquênios, sendo admitido…
Acórdão 33/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 64/2019
É indevido o pagamento a magistrado do percentual de 11,98%, relativo à unidade real de valor (URV), incidente sobre o auxílio moradia, incorporado à parcela autônoma de equivalência (PAE), referente ao período de fevereiro de…
Acórdão 33/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 64/2019
A partir do exercício de 2014, a correção monetária dos passivos trabalhistas pode ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos dos arts. 27 das Leis 12.919/2013 e 13.080/2015, permanecendo…
Acórdão 33/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 64/2019
Para fins de concessão de pensão civil a menor sob guarda, a verificação da dependência econômica do beneficiário deve se dar em relação à época do falecimento do instituidor. A constatação de ausência dessa dependência em…
Acórdão 15692/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.