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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 114/2023
A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar,…
Acórdão 8395/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 114/2023
Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus…
Acórdão 5545/2023 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 114/2023
É ilegal o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) aos inativos e pensionistas na mesma proporção paga aos…
Acórdão 6471/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 113/2023
A hipótese excepcional de remoção prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei 8.112/1990 - remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também…
Acórdão 1209/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 113/2023
É irregular a averbação de tempo de serviço prestado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos termos da Lei 6.666/1979 (contratação temporária e sem vínculo empregatício para coleta de dados censitários) sem…
Acórdão 1220/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 113/2023
É ilegal a contagem, para fins de aposentadoria, de tempo de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo quando não há recolhimento de contribuição previdenciária (art. 94, § 1º, da Lei 8.112/1990).
Acórdão 1311/2023 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 113/2023
Considera-se ilegal ato de alteração que aumente o valor dos proventos ou benefícios caso o requerimento de alteração tenha sido formulado pelo interessado após o prazo de cinco anos contados da concessão inicial, uma vez que,…
Acórdão 4364/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 113/2023
É vedada a acumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo público ou com qualquer atividade remunerada de caráter não eventual, independentemente de compatibilização de horários; sendo exigível,…
Acórdão 4628/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 113/2023
Para fins de contagem de tempo para aposentadoria no RPPS, o período de licença para tratar de interesse particular somente é computável caso sejam recolhidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração do servidor do…
Acórdão 4655/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 113/2023
Em decorrência do trânsito em julgado da decisão do STF no MS 35.498, o TCU não pode, nos atos de concessão submetidos à sua apreciação, afastar a incidência do art. 17, §§ 2º e 3º, da Lei 13.464/2017, que prevê o pagamento de…
Acórdão 4666/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 113/2023
A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos…
Acórdão 3903/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 113/2023
É irregular a contagem de tempo de efetivo exercício de cargo ou função comissionada que considera o interstício de 360 dias para fins de incorporação de cada quinto ou décimo de função. A contagem do tempo de serviço é feita em…
Acórdão 3977/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 113/2023
Configura reformatio in pejus decisão do TCU que, ao analisar pedido de reexame contra ato de aposentadoria considerado ilegal e identificar outra irregularidade não apontada na apreciação original, torna sem efeito o acórdão…
Acórdão 5235/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 112/2023
É irregular a contratação de pessoal para operacionalizar o Programa de Saúde da Família - PSF por outros meios que não sejam contratação direta, com criação de cargos ou empregos públicos (art. 37, inciso II, c/c art. 198, § 4º,…
Acórdão 827/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 112/2023
É ilegal o recebimento do auxílio-alimentação de mais de uma fonte, independentemente da esfera de governo pagadora.
Acórdão 1101/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 112/2023
Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de…
Acórdão 3700/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 112/2023
É irregular o recebimento de pensão na condição de filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958) quando a pensionista houver constituído união estável, que é condição resolutiva do benefício e pode…
Acórdão 3502/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 112/2023
O reconhecimento do registro tácito de ato de pensão, sem possibilidade de revisão de ofício, não é óbice a expedição de determinação ao órgão de origem para que seja observado o teto constitucional remuneratório (art. 37, inciso…
Acórdão 3503/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 112/2023
É legal a incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados, uma vez que se trata de cargo de provimento em comissão, e não de função inerente à ocupação de…
Acórdão 3546/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 112/2023
Desconstituída decisão judicial que assegurava a servidor ou pensionista o pagamento de vantagem considerada irregular pelo TCU, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva do Poder Judiciário, cabe à…
Acórdão 3821/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.