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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 274/2019
É irregular a acumulação de cargo de professor com de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica. O cargo técnico ou científico (art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal) é aquele…
Acórdão 5280/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 274/2019
O documento que encaminha condenação judicial superveniente de responsável, em relação aos mesmos fatos tratados em tomada de contas especial arquivada sem julgamento de mérito, deve ser recebido como petição, com novos elementos…
Acórdão 5284/2019 Segunda Câmara (Mera Petição, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 274/2019
Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o…
Acórdão 5288/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 273/2019
É possível, não obstante o princípio da independência das instâncias, considerar sentença judicial absolutória, que conclua pela atipicidade da conduta e pela descaracterização de dolo ou má-fé por parte do réu, como elemento…
Acórdão 1590/2019 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 273/2019
A declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) não pode ser aplicada a sócios e administradores de empresas licitantes, por falta de previsão legal, sendo…
Acórdão 1592/2019 Plenário (Representação, Revisor Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 273/2019
O cometimento de fraudes em diferentes licitações, mas dentro do mesmo 'contexto delituoso', ainda que identificadas em convênios distintos, enseja a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, no conjunto, ao máximo de…
Acórdão 1593/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 273/2019
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após…
Acórdão 1599/2019 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 273/2019
O TCU, ao prolatar decisões que imponham ao administrador público o dever de corrigir ou alterar atos eivados de irregularidades, não deve se imiscuir nos procedimentos que serão adotados pela autoridade competente, sob pena de…
Acórdão 1614/2019 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 273/2019
É imprescindível a análise dos preços unitários em licitações do tipo menor preço global, de modo a se coibir a prática do denominado jogo de planilha, que se caracteriza pela elevação dos quantitativos de itens que apresentam…
Acórdão 1618/2019 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 273/2019
O servidor estável no serviço público, no exercício de cargo no qual ainda não tenha aperfeiçoado a titularidade, pode se aposentar no cargo que ocupava anteriormente, desde que haja sua recondução ao cargo primitivo - o que…
Acórdão 5545/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 273/2019
A regra prevista no art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb), que estabelece que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, não se aplica à…
Acórdão 5547/2019 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 273/2019
Não cabe a imputação simultânea, ao mesmo responsável, das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 quando os fatos motivadores de cada penalidade estiverem diretamente relacionados.
Acórdão 5550/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 273/2019
É ilegal a concessão de pensão de montepio civil a filha maior solteira ocupante de cargo público efetivo, pois o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 aplica-se ao instituto do montepio civil após a edição da Lei…
Acórdão 5552/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 272/2019
A celebração de acordo de leniência, de colaboração premiada ou congêneres em outras instâncias de controle, mesmo quando as informações lá colhidas não forem utilizadas para a instrução de processo no âmbito do controle externo,…
Acórdão 1527/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 272/2019
Não cabe a responsabilização de dirigente de órgão ou entidade por irregularidade que só poderia ser detectada mediante completa e minuciosa revisão dos atos praticados pelos subordinados, sobretudo na presença de pareceres…
Acórdão 1529/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 272/2019
No caso de firma individual ou de empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente por débito imputado pelo TCU, já que o empresário atua em nome próprio, não havendo distinção entre o patrimônio da…
Acórdão 4476/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 272/2019
O fato de os votos vencedores manifestarem fundamentos diferentes, convergindo, entretanto, para a mesma conclusão, não enseja o acolhimento de embargos declaratórios.
Acórdão 1540/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 272/2019
O TCU pode decretar nova medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992) quando, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, permanecerem presentes os requisitos legais para a adoção da…
Acórdão 1545/2019 Plenário (Indisponibilidade de Bens, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 272/2019
Nas licitações para contratação de serviços de publicidade, é possível formar a subcomissão de avaliação de propostas técnicas apenas com integrantes sem vínculo funcional ou contratual com o órgão ou a entidade promotora do…
Acórdão 1548/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 272/2019
Na contratação de serviços de conservação e restauração de bem cultural, é ilegal a exigência de que os atestados de capacidade técnico-operacional das licitantes sejam certificados por órgão oficial de preservação, a exemplo do…
Acórdão 1551/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.