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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 282/2019
A execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento, de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre universidades e fundações de apoio, deve ser feita…
Acórdão 2196/2019 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 282/2019
Os bens que constituem a meação do cônjuge supérstite não respondem por débito imputado ao falecido, pois o acervo do espólio entregue aos herdeiros é o patrimônio que responde exclusivamente por eventuais dívidas deixadas pelo…
Acórdão 8852/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 282/2019
Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, mediante inexigibilidade de licitação fundada no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, a demonstração de que os pagamentos foram recebidos pelo artista…
Acórdão 8860/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 281/2019
É cabível o sobrestamento da apreciação de ato de admissão até a conclusão de processo judicial em que se discute a aprovação do interessado no respectivo concurso público, sem que isso implique inobservância ao princípio da…
Acórdão 2079/2019 Plenário (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 281/2019
É cabível o sobrestamento de tomada de contas especial até a conclusão de processo judicial ou administrativo em que se discute a validade do título de doutorado obtido pelo responsável mediante afastamento remunerado, sem que…
Acórdão 2097/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 281/2019
É possível a declaração de nulidade apenas parcial de acórdão condenatório, por vício insanável na citação de um dos responsabilizados, quando não resultar em prejuízo aos demais responsáveis.
Acórdão 7761/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 281/2019
A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do…
Acórdão 2098/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 281/2019
A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como…
Acórdão 2102/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 281/2019
A autoridade delegante pode ser responsabilizada sempre que verificada: a) a fiscalização deficiente dos atos delegados, pela lesividade, materialidade, abrangência e caráter reiterado das falhas e pelo conhecimento efetivo ou…
Acórdão 8799/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 281/2019
É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados…
Acórdão 8808/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 281/2019
Não caracteriza omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de pronunciamento em relação a pedido de retirada de processo de pauta, pois não há direito subjetivo processual da parte quanto à designação de…
Acórdão 8809/2019 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 281/2019
Nas concessões de aposentadorias, reformas e pensões, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos (art. 54 da Lei 9.784/1999) inicia-se a partir da decisão do TCU, não do deferimento provisório do ato pelo órgão…
Acórdão 8814/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 281/2019
É irregular a alteração de beneficiários de convênios celebrados para a construção ou reforma de unidades habitacionais sem prévia permissão do órgão concedente, por implicar quebra da regra ajustada, comprometendo a regular…
Acórdão 7738/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 281/2019
Após o término da fase de instrução, documentação entregue pelos responsáveis tem natureza jurídica de memorial (art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCU) e, ainda que contenha argumentos inéditos aos autos, não vincula…
Acórdão 7738/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 280/2019
A desvinculação do superávit financeiro de órgãos da Administração Pública Federal a que se refere o art. 45, § 3º, da Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo) não se aplica: i) aos recursos vinculados a fundos especiais, que é o caso do…
Acórdão 2027/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 280/2019
A desvinculação do superávit financeiro de órgãos da Administração Pública Federal a que se refere o art. 45, § 3º, da Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo) pode ser aplicada independentemente da expedição de ato normativo pelo Poder…
Acórdão 2027/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 280/2019
A proibição de pagamento de despesas com dívida e pessoal com recursos das compensações financeiras (art. 8º da Lei 7.990/1989) abrange tanto os recursos arrecadados no exercício como aqueles repassados para o exercício…
Acórdão 2027/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 280/2019
A proibição de que trata o art. 8°, caput, da Lei 7.990/1989 refere-se tanto à amortização da dívida quanto ao pagamento de juros e encargos da dívida, ressalvadas as hipóteses de utilização dos recursos oriundos das compensações…
Acórdão 2027/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 280/2019
A prática recorrente de elevada inscrição e rolagem de recursos orçamentários na rubrica de restos a pagar ofende os princípios da anualidade orçamentária e da razoabilidade, sendo incompatível com o caráter de excepcionalidade…
Acórdão 2033/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 280/2019
Em pregões para registro de preços, eventual previsão em edital da possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes (art. 9º, inciso III, in fine, do Decreto 7.892/2013) deve estar devidamente motivada no…
Acórdão 2037/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.