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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 300/2020
É ilegal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Contudo, quando a incorporação estiver amparada por decisão administrativa, os quintos não devem ser imediatamente suprimidos dos…
Acórdão 1775/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 300/2020
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, ato de admissão emitido em estrito cumprimento a decisão judicial, hipótese em que o Tribunal deve examinar o teor da decisão para verificar se ela está adequada ou não ao seu…
Acórdão 1804/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 299/2020
Na hipótese de ser necessária a aposição de sigilo à identificação de responsáveis em relatórios produzidos pela CGU, por intermédio de tarjas ou outros meios, deve o órgão de controle interno disponibilizar ao TCU, juntamente…
Acórdão 347/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Revisor Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 299/2020
Na utilização dos recursos do Fundeb, os profissionais do magistério cedidos a outros órgãos e entidades ou lotados na secretaria de educação desempenhando atividades alheias àquelas previstas no art. 22, parágrafo único, inciso…
Acórdão 349/2020 Plenário (Levantamento, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 299/2020
Na utilização dos recursos do Fundeb, os profissionais do magistério que exerçam atividade não enquadrada como efetivo exercício de atividade docente ou de suporte pedagógico (art. 22, parágrafo único, inciso II, da Lei…
Acórdão 349/2020 Plenário (Levantamento, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 299/2020
Compete ao TCU julgar as contas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que causarem dano ao erário, independentemente da coparticipação de servidor, empregado ou agente público, desde que as ações do particular…
Acórdão 353/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 299/2020
Para o enquadramento de obra ou serviço de engenharia no regime de contratação integrada do RDC, consoante a hipótese do art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011, a "possibilidade de execução com diferentes metodologias" deve…
Acórdão 356/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 299/2020
A exigência sem a devida motivação, para fins de pontuação das propostas técnicas, de prova de vínculo trabalhista de profissionais com a licitante contraria o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e os arts. 3º, § 1º,…
Acórdão 364/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 299/2020
A oitiva prévia em medida cautelar (art. 276 do Regimento Interno do TCU), por meio da qual a entidade fiscalizada e o terceiro interessado são chamados a se manifestarem quanto à presença dos requisitos da fumaça do bom direito…
Acórdão 365/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 299/2020
É válida a utilização do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde (BPS) como referência de preços de medicamentos para fins de quantificação de sobrepreço e superfaturamento, desde que balizada por critérios adequados, que…
Acórdão 1229/2020 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 299/2020
Transcorridos mais de cinco anos do registro do ato e na ausência de indícios de má-fé, deve o TCU, ao apreciar ato de alteração, analisar apenas as mudanças promovidas, não sendo permitido reavaliar situações já consolidadas por…
Acórdão 1232/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 299/2020
A participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de planejamento) e na condução da licitação (como pregoeiro ou membro da equipe de apoio) viola os princípios da moralidade e da…
Acórdão 1278/2020 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 298/2020
Em processos de fiscalização em que disponha de todos os elementos fáticos para apuração da responsabilidade e quantificação do dano, ou nos quais tais evidências possam ser buscadas e analisadas por suas unidades técnicas, o TCU…
Acórdão 274/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 298/2020
Não existe previsão legal para a extinção de direitos conferidos à União por meio de ações de classe especial (golden shares) criadas quando da desestatização de companhias federais, tampouco competência definida para quem poderá…
Acórdão 284/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 298/2020
Para fim de enquadramento nos parâmetros de receita bruta definidos pelo art. 3º da LC 123/2006, com a consequente vantagem de desempatar licitações (art. 44 da LC 123/2006 c/c art. 34 da Lei 11.488/2007), a receita bruta de uma…
Acórdão 300/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 298/2020
Não há violação ao princípio do non bis in idem quando as sanções de inidoneidade e suspensão para licitar, previstas no art. 46 da Lei 8.443/1992 e no art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, respectivamente, são aplicadas em…
Acórdão 300/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 298/2020
A exoneração a pedido do servidor é ato voluntário e gera a perda do direito à recondução ao cargo que ocupava, uma vez que, diferentemente da vacância em razão de posse em outro cargo público não acumulável, acarreta a extinção…
Acórdão 301/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 298/2020
Na análise de economicidade de contrato de obra pública, é preferível o uso de uma única fonte de referência. Contudo, não há vedação ao uso simultâneo de diferentes sistemas de custos, especialmente nos casos de fontes oficiais…
Acórdão 304/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Revisor Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 298/2020
A exclusão de filha maior solteira ocupante de cargo público permanente da condição de beneficiária de pensão, realizada pelo próprio órgão pagador previamente à apreciação do ato de concessão pelo TCU, não impede que o Tribunal…
Acórdão 817/2020 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 298/2020
Estando comprovada, de modo inequívoco, a duradoura e estável convivência entre companheira e instituidor, ainda que não exista decisão judicial a respaldar essa união, a pensão concedida à companheira deve ser considerada legal…
Acórdão 803/2020 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.