O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 107/2022
No caso de acumulação de pensão instituída após a EC 19/1998 com proventos ou remunerações provenientes de dois cargos constitucionalmente acumuláveis, o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), embora…
Acórdão 2551/2022 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 107/2022
A não observância das regras e procedimentos dispostos no Decreto 11.072/2022 e na IN-SGP 65/2020 impõe a adoção do regime de trabalho presencial, com controle de ponto. O teletrabalho é ferramenta de gestão que deve estar…
Acórdão 2564/2022 Plenário (Levantamento, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 107/2022
O servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal (CF): i) não deve sofrer a tributação da contribuição social sobre…
Acórdão 2611/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 107/2022
A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar,…
Acórdão 7943/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 107/2022
A participação de servidor em empresa privada na condição de sócio cotista não é empecilho a que ele se submeta ao regime de dedicação exclusiva, uma vez que tal participação não se confunde com o exercício de outra atividade…
Acórdão 8014/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 107/2022
Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permita o pagamento de vantagem pessoal decorrente da incorporação de quintos ou décimos em conjunto com subsídio não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido…
Acórdão 9153/2022 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 107/2022
É legal, para fins de aposentadoria de membro do Ministério Público da União, a contagem do tempo de serviço de advocacia prestado na condição de estagiário antes do advento da EC 20/1998 e averbado mediante certidão emitida pelo…
Acórdão 9161/2022 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 106/2022
São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário.
Acórdão 2308/2022 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 106/2022
As gratificações de dedicação exclusiva a que se referem o art. 5° da Lei 8.270/1991 e o art. 2º, § 3º, inciso VIII, da Lei 7.923/1989 concedidas em decorrência de ação judicial devem ser absorvidas pelos reajustes ocorridos na…
Acórdão 2320/2022 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 106/2022
É ilegal o pagamento do adicional de periculosidade em proventos de aposentadoria, pois o direito a essa vantagem cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão (art. 68, § 2º, da Lei…
Acórdão 6503/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 106/2022
A parcela Complementação Salarial, originária do Decreto-lei 2.438/1988, deve ser paga na forma de VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, e deve ser absorvida pelos aumentos posteriores da remuneração…
Acórdão 6864/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 106/2022
O tempo laborado no serviço público civil pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão de adicional por tempo de serviço, por força de disposição legal (art. 137, inciso…
Acórdão 7279/2022 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 106/2022
Em casos de acumulação de remuneração e pensão cujo somatório ultrapasse o teto constitucional remuneratório (Tema 359 da Repercussão Geral do STF), é direito do interessado a manifestação de opção acerca da fonte do rendimento…
Acórdão 7349/2022 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 106/2022
O militar da reserva remunerada beneficiário de proventos calculados sobre o posto hierárquico superior por contar com mais de trinta anos de serviço (art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 c/c art. 34 da MP 2.215/2001) que venha…
Acórdão 7499/2022 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 106/2022
É ilegal o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) aos inativos e pensionistas na mesma proporção paga aos…
Acórdão 7527/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 106/2022
É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 12.774/2012 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma é aplicável apenas a servidores do Poder Judiciário e as mencionadas parcelas…
Acórdão 7716/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 106/2022
É legal o pagamento de quintos incorporados antes do ingresso de servidor no cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça de forma acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), pois não se trata de percepção de…
Acórdão 7724/2022 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 106/2022
Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito e desprovida de caráter de generalidade, não importando se…
Acórdão 6099/2022 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 106/2022
Não há amparo legal para a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, pois se trata de vantagem do tipo pro labore faciendo, que somente deve ser paga enquanto o servidor estiver submetido a…
Acórdão 6482/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 105/2022
O rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo…
Acórdão 2100/2022 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.