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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 392/2020
Os processos de contratação relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronavírus (covid-19) devem ser instruídos com a devida motivação dos atos, por meio, no mínimo, de justificativas específicas acerca da necessidade da…
Acórdão 1335/2020 Plenário, Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 391/2020
Quando os administradores de determinada empresa, em razão de ela se encontrar na iminência de sofrer sanção administrativa restritiva de direito, transferem o seu acervo técnico a outra empresa do mesmo grupo econômico com o…
Acórdão 1246/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 391/2020
É indevida a prorrogação de contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com sociedade empresária que, na vigência do contrato, seja declarada inidônea para contratar com a Administração (art. 46 da Lei 8.443/1992) ou…
Acórdão 1246/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 391/2020
Admite-se a participação, em licitações, de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a…
Acórdão 1201/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 390/2020
É possível exigir piso salarial mínimo acima daquele estabelecido em convenção coletiva de trabalho, desde que o gestor comprove que os patamares fixados no edital da licitação são compatíveis com os preços pagos pelo mercado…
Acórdão 5279/2020 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 390/2020
É ilegal e inconstitucional a sub-rogação da contratada, mesmo havendo previsão contratual e anuência da Administração, por contrariar os princípios da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o…
Acórdão 5168/2020 Segunda Câmara, Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo CedrazLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 389/2020
A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão de mão de obra, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários de tal…
Acórdão 4023/2020 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto André de CarvalhoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 388/2020
No âmbito das empresas estatais, a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no conselho regional profissional da unidade federativa em que será executado o objeto afronta o…
Acórdão 739/2020 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 387/2020
Não cabe à comissão de licitação avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão, pois são de sua responsabilidade, em regra, apenas os atos relacionados à condução do procedimento licitatório.…
Acórdão 594/2020 Plenário, Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 386/2020
O credenciamento, entendido como espécie de inexigibilidade de licitação, é ato administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação,…
Acórdão 436/2020 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Raimundo CarreiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 385/2020
Na análise de economicidade de contrato de obra pública, é preferível o uso de uma única fonte de referência. Contudo, não há vedação ao uso simultâneo de diferentes sistemas de custos, especialmente nos casos de fontes oficiais…
Acórdão 304/2020 Plenário, Tomada de Contas Especial, Revisor Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 385/2020
Não há violação ao princípio do non bis in idem quando as sanções de inidoneidade e suspensão para licitar, previstas no art. 46 da Lei 8.443/1992 e no art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, respectivamente, são aplicadas em…
Acórdão 300/2020 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 385/2020
A exigência sem a devida motivação, para fins de pontuação das propostas técnicas, de prova de vínculo trabalhista de profissionais com a licitante contraria o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e os arts. 3º, § 1º,…
Acórdão 364/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 384/2020
Em licitações para aquisição de equipamentos, havendo no mercado diversos modelos que atendam às necessidades da Administração, deve o órgão licitante identificar um conjunto representativo desses modelos antes de elaborar as…
Acórdão 214/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Aroldo CedrazLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 384/2020
O órgão ou a entidade promotora do certame não deve obstar a participação de empresa licitante com fundamento na existência de ocorrências impeditivas indiretas de licitar constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de…
Acórdão 534/2020 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 383/2020
O reajuste de preços contratuais é devido após transcorrido um ano, contado a partir de dois possíveis termos iniciais mutuamente excludentes: a data-limite para apresentação da proposta ou a data do orçamento estimativo a que a…
Acórdão 83/2020 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 382/2020
Em caso de desestatização de empresa estatal, os contratos administrativos firmados com entes públicos federais com base no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/1993 podem permanecer em execução até o término de sua…
Acórdão 2930/2019 Plenário, Consulta, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 382/2020
A participação de associações civis sem fins lucrativos em licitações somente é admitida quando o objeto da avença estiver em conformidade com os objetivos estatutários específicos da entidade. Em processo de representação…
Acórdão 2847/2019 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo CarreiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 381/2019
É irregular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária, prevista no art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666/1993, emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco…
Acórdão 2784/2019 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo CarreiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 381/2019
A ausência de designação formal não obsta a responsabilização do agente que tenha praticado atos concernentes à função de fiscal de contrato, como o atesto de notas fiscais. Processo de auditoria realizada sobre contrato do…
Acórdão 12489/2019 Segunda Câmara, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo CedrazLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.