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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 3/2010
Pregão para aquisição de equipamentos de informática: 1 - Alteração no objeto da licitação e necessidade de republicação do edital O relator informou ao Plenário haver adotado medida cautelar com vistas a que a Secretaria de…
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Pregão para aquisição de equipamentos de informática: 2 - Exigências restritivas ao caráter competitivo da licitação Outra suposta irregularidade identificada no Pregão Presencial SRP n.º 029/2009, da Secretaria de Educação e…
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Prestação de serviços advocatícios: 1 - Parcelamento do objeto e definição da modalidade licitatória É irregular o fracionamento de despesas sem a manutenção da modalidade licitatória cabível, devendo o agente público atentar…
Acórdão n.º 335/2010-2ª Câmara, TC-004.418/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 02.02.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 3/2010
Prestação de serviços advocatícios: 2 - Contratação direta por inexigibilidade de licitação No que concerne à contratação de advogado por notória especialização, sem a realização de prévio procedimento licitatório, muito embora…
Acórdão n.º 335/2010-2ª Câmara, TC-004.418/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 02.02.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 3/2010
Exigência de cadastramento no SICAF como condição de habilitação Representação formulada ao TCU apontou indícios de irregularidades na Tomada de Preços n.º 007/2005, realizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul…
Acórdão n.º 330/2010-2ª Câmara, TC-020.027/2005-2, rel. Min. José Jorge, 02.02.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 3/2010
Exigência de que os cartuchos e toners sejam da mesma marca da impressora O relator comunicou ao Plenário ter adotado medida cautelar determinando à Secretaria de Estado de Saúde do Acre que suspendesse a eficácia das Atas de…
Acórdãos n.os 964/2004, 520/2005, 1165/2006 e 1033/2007, todos do Plenário. Decisão monocrática no…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 3/2010
Submissão das OSCIPs à Lei n.º 8.666/93 Existem direitos potestativos inseridos na Lei n.º 8.666/93 que são competências privativas de entes que integram a administração pública, tais como: aplicação de multas, rescisão…
Acórdão n.º 114/2010-Plenário, TC-020.848/2007-2, rel. Min. Benjamin Zymler, 03.02.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 3/2010
Responsabilidade da autoridade que homologa a licitação Acompanhando o voto do relator, o Plenário negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão n.º 1.541/2007-Plenário, por meio do qual foi aplicada multa à…
Acórdão n.º 137/2010-Plenário, TC-015.583/2002-3, rel. Min. José Múcio Monteiro, 03.02.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 3/2010
Convite formulado a sociedades que possuem os mesmos sócios: 1 - Fraude à licitação que enseja declaração de inidoneidade Representação encaminhada ao TCU noticiou possíveis irregularidades na aplicação de recursos de convênio…
Acórdão n.º 140/2010-Plenário, TC-005.059/2009-4, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 03.02.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 3/2010
Convite formulado a sociedades que possuem os mesmos sócios: 2 - Fraude à licitação que enseja aplicação de multa aos membros da comissão de licitação e à autoridade que a homologou Ainda em sua proposta de deliberação, destacou…
Acórdão n.º 140/2010-Plenário, TC-005.059/2009-4, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 03.02.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 3/2010
Pregão para prestação de serviços de apoio: 1 - Proposta com preço inexequível Em representação oferecida ao TCU, a empresa Tech Mix atacou o julgamento proferido no Pregão Eletrônico n.º 006/2008, realizado pelo Instituto…
Acórdão n.º 428/2010-1ª Câmara, TC-026.770/2008-3, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 02.02.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 3/2010
Pregão para prestação de serviços de apoio: 2 - Fixação de alíquotas em edital e regime de tributação Outra suposta irregularidade levantada no Pregão Eletrônico n.º 006/2008-Embratur dizia respeito à fixação, no instrumento…
Acórdão n.º 428/2010-1ª Câmara, TC-026.770/2008-3, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 02.02.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 3/2010
Seleção de OSCIPs por meio de concurso de projetos Representação formulada ao TCU apontou supostas irregularidades na gestão de recursos públicos federais transferidos ao Estado da Paraíba para execução de programas na área da…
Acórdão n.º 440/2010-1ª Câmara, TC-017.883/2007-0, rel. Min-Subst. Weder de Oliveira, 02.02.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 2/2010
Parâmetro de preços para medicamentos e equipamentos hospitalares: 1 - Pesquisa de preço para o varejo e ganho de escala no atacado Fiscalização na Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (SES/SP) e na Secretaria de Saúde do…
Acórdão n.º 65/2010-Plenário, TC-000.295/2009-9, rel. Min. Aroldo Cedraz, 27.01.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 2/2010
Parâmetro de preços para medicamentos e equipamentos hospitalares: 2 - Necessidade de banco de dados confiável O relator registrou em seu voto ser recorrente a dificuldade na apuração e quantificação do sobrepreço na aquisição de…
Acórdão n.º 65/2010-Plenário, TC-000.295/2009-9, rel. Min. Aroldo Cedraz, 27.01.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 2/2010
Aditamento para incorporação de novos serviços ao contrato Representação formulada ao TCU apontou possível irregularidade na execução do Contrato n.º 10/2007, celebrado entre o Ministério do Esporte e o consórcio…
Acórdão n.º 278/2010-1ª Câmara, TC-030.476/2008-7, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 26.01.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 2/2010
Regularidade fiscal da filial que participa de licitação Apreciando o terceiro e o quarto estágios da contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, promovida pelo consórcio Datacenter,…
Acórdão n.º 69/2010-Plenário, TC-026.755/2008-7, rel. Min. Raimundo Carreiro, 27.01.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 2/2010
Concorrência para realização de obra: 1 - Projeto básico deficiente e elaboração do projeto executivo como atribuição do licitante O projeto executivo constitui-se em detalhamento do projeto básico, determinando, de forma…
Acórdão n.º 80/2010-Plenário, TC-025.219/2009-7, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 27.01.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 2/2010
Concorrência para realização de obra: 2 - Cotação, na planilha de preços das licitantes, de diversos itens por meio da rubrica "verba" (vb) como unidade de medida Outro problema identificado no âmbito da Concorrência n.º…
Acórdão n.º 80/2010-Plenário, TC-025.219/2009-7, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 27.01.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 2/2010
Concorrência para realização de obra: 3 - Exigência no edital, para fim de qualificação técnica, de profissional de nível superior pertencente ao quadro permanente do licitante Ainda em relação à Concorrência n.º 001/CINDACTA…
Acórdão n.º 80/2010-Plenário, TC-025.219/2009-7, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 27.01.2010Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.