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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 11/2010
Exigência editalícia de que o cartucho objeto da licitação seja da mesma marca da impressora A exigência de que os cartuchos de tinta sejam produzidos pelo mesmo fabricante do equipamento impressor privilegia a marca do próprio…
Acórdão n.º 696/2010-Plenário, TC-027.182/2009-4, rel. Min. Benjamin Zymler, 07.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 11/2010
Influência do prazo de execução da obra no cálculo da parcela de administração central integrante da taxa de BDI Mostra-se em consonância com a lógica empresarial que a parcela de administração central, integrante da taxa de…
Acórdão n.º 692/2010-Plenário, TC-006.536/2008-3, rel. Min. Augusto Nardes, 07.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 11/2010
Adoção de novo 'Acordo de Nível de Serviço' durante a execução contratual Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 13/2009, promovido pela Coordenação-Geral de Informática do…
Acórdão n.º 717/2010-Plenário, TC-009.511/2009-6, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 07.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 11/2010
Divulgação do orçamento no edital do pregão Representações oferecidas ao TCU indicaram possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n.o 55/2008, promovido pela Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça (CGL/MJ),…
Acórdão n.º 714/2010-Plenário, TC-032.191/2008-6, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 07.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 11/2010
Licitação como regra para a contratação de serviços advocatícios A regra para a contratação de serviços advocatícios é a licitação, e a inexigibilidade exceção que deve ser precedida da comprovação da inviabilidade fática ou…
Acórdão n.º 1732/2010-1ª Câmara, TC-025.598/2007-0, rel. Min. Augusto Nardes, 06.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 11/2010
Licitações no âmbito da Petrobras: 1 - Pesquisa de preços e interpretação do art. 43, IV, da Lei n.º 8.666/93 Por meio do Acórdão n.º 2.071/2009, a Primeira Câmara determinou à Termoaçu S.A., empresa do grupo Petrobras, que…
Acórdão n.º 1744/2010-1ª Câmara, TC-027.081/2008-3, rel. Min. José Múcio Monteiro, 06.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 11/2010
Licitações no âmbito da Petrobras: 2 - Necessidade de três propostas válidas na modalidade de convite A Termoaçu S.A., empresa do grupo Petrobras, insurgiu-se também contra a seguinte determinação constante do Acórdão n.º…
Acórdão n.º 1744/2010-1ª Câmara, TC-027.081/2008-3, rel. Min. José Múcio Monteiro, 06.04.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 10/2010
Necessidade de projeto básico em contratações emergenciais Contra o Acórdão n.º 1.644/2008, por meio do qual o Plenário determinou ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) que, "mesmo em obras…
Acórdão n.º 614/2010-Plenário, TC-007.965/2008-1, rel. Min. Valmir Campelo, 31.03.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 10/2010
Inexigibilidade de licitação: 1 - Singularidade do objeto e seu caráter incomum Denúncia formulada ao TCU apontou suposta irregularidade no âmbito do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), envolvendo a…
Acórdão n.º 658/2010-Plenário, TC-021.717/2007-5, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 31.03.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 10/2010
Inexigibilidade de licitação: 2 - Existência de outras empresas aptas à prestação dos serviços contratados Outra possível irregularidade objeto da denúncia oferecida ao TCU envolveu a contratação, pelo Confea, do Instituto de…
Acórdão n.º 658/2010-Plenário, TC-021.717/2007-5, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 31.03.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 10/2010
Fracionamento de despesas com fuga à modalidade licitatória adequada No âmbito da tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)…
Acórdão n.º 1597/2010-1ª Câmara, TC-007.824/2008-3, rel. Min. Augusto Nardes, 30.03.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 10/2010
Dispensa de licitação nos contratos firmados entre universidades federais e suas fundações de apoio Na prestação de contas da Universidade Federal do Ceará (UFC), relativa ao exercício de 2005, foi identificada como possível…
Acórdão n.º 1365/2010-2ª Câmara, TC-017.050/2006-7, rel. Min. José Jorge, 30.03.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 10/2010
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de natureza continuada Na prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat/MTE), referente ao exercício de 2006, foram apontadas…
Acórdão n.º 1378/2010-2ª Câmara, TC-017.668/2007-2, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 30.03.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 10/2010
NOVAS SÚMULAS Súmula n.º 252A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 10/2010
Súmula n.º 253 Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica, que possam ser…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 10/2010
Súmula n.º 254 O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 10/2010
Súmula n.º 255 Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público, responsável pela contratação, a adoção das providências necessárias…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 9/2010
Pregão eletrônico para fornecimento de equipamentos: 1 - Chamamento simultâneo de licitantes para apresentação dos documentos de habilitação No pregão eletrônico, o chamamento simultâneo de licitantes para apresentação da…
Acórdão n.º 558/2010-Plenário, TC-008.404/2009-1, rel. Min. Augusto Nardes, 24.03.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 9/2010
Pregão eletrônico para fornecimento de equipamentos: 2 - Entrega de equipamento de marca diferente da indicada na proposta vencedora Outra possível irregularidade apontada na representação foi a "autorização para recebimento pela…
Acórdão n.º 558/2010-Plenário, TC-008.404/2009-1, rel. Min. Augusto Nardes, 24.03.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 9/2010
Necessidade de motivação para as exigências editalícias Representação oferecida ao TCU indicou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 40/2009, instaurado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos…
Acórdão n.º 1260/2010-2ª Câmara, TC-001.066/2010-2, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 23.03.2010Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.