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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 21/2010
Contratação no âmbito dos serviços sociais autônomos: 1 - Observância dos princípios da licitação constantes do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal Conquanto os serviços sociais autônomos não se sujeitem às mesmas…
Acórdão n.º 3493/2010-1ª Câmara, TC-019.680/2009-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 15.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 21/2010
Contratação no âmbito dos serviços sociais autônomos: 2 - Obrigatoriedade de utilização do sistema de registro de preços quando presentes as condições para a sua adoção Tendo em conta o princípio da eficiência da administração…
Acórdão n.º 3493/2010-1ª Câmara, TC-019.680/2009-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 15.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 21/2010
Anulação do ato que classifica proposta em desacordo com exigências editalícias Representação formulada ao TCU indicou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 2052/2009, conduzido pelo Serviço Federal de Processamento…
Acórdão n.º 3496/2010-1ª Câmara, TC-025.684/2009-7, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 15.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 21/2010
Licitação para registro de preços: 1 - Faculdade quanto à fixação de preços máximos no edital Representação oferecida ao TCU indicou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 28/2010, realizado pelo Fundo Nacional de…
Acórdão n.º 3028/2010-2ª Câmara, TC-010.309/2010-1, rel. Min. Benjamin Zymler, 15.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 21/2010
Licitação para registro de preços: 2 - Validade do registro não superior a um ano, incluindo-se nesse prazo eventuais prorrogações Ainda quanto ao Pregão Eletrônico n.º 28/2010, promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da…
Acórdão n.º 3028/2010-2ª Câmara, TC-010.309/2010-1, rel. Min. Benjamin Zymler, 15.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 21/2010
Restrição à competitividade na adjudicação, por preço global, das obras de pavimentação e da construção de casas populares Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no âmbito do Município de Tanque…
Acórdão n.º 3013/2010-2ª Câmara, TC-015.919/2009-1, rel. Min. Aroldo Cedraz, 15.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Inversão, nos processos licitatórios de arrendamento de áreas de instalações portuárias, das fases de habilitação e julgamento Em consequência do Acórdão n.º 447/2009-Plenário, por meio do qual o TCU recomendou à Agência Nacional…
Acórdão n.º 1349/2010-Plenário, TC-010.430/2009-9, rel. Min. Benjamin Zymler, 09.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Exigências restritivas ao caráter competitivo da licitação: 1 - Necessidade do visto do Crea local na certidão de registro, no Crea de origem, da licitante e de seu responsável técnico Representação formulada ao TCU apontou…
Acórdão n.º 1328/2010-Plenário, TC-000.051/2010-1, rel. Min. Aroldo Cedraz, 09.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Aplicação dos limites legais ao conjunto de reduções e ao conjunto de acréscimos do objeto contratado, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles Relatório de auditoria realizada no Ministério das Cidades,…
Acórdão n.º 1338/2010-Plenário, TC-000.341/2010-0, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 09.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Exigência, na fase de habilitação, de termo de compromisso de fornecimento de asfalto, firmado pela licitante com a usina fornecedora Restringe o caráter competitivo do certame a inclusão de cláusula exigindo, na fase de…
Acórdão n.º 1339/2010-Plenário, TC-010.710/2010-8, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 09.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Licitação para execução de obras custeadas com recursos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte Nos termos do art. 42, § 5º, da Lei n.º 8.666/93, para…
Acórdão n.º 1347/2010-Plenário, TC-010.801/2009-9, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 09.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Licitação para prestação de serviços de engenharia: 1 - Exigência de qualificação técnica, referente à apresentação de certificado de acervo técnico, restritiva ao caráter competitivo da licitação O relator comunicou ao Plenário…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Licitação para prestação de serviços de engenharia: 2 - Uso da modalidade concorrência em detrimento do pregão Outro indício de irregularidade envolvendo a Concorrência n.º 2/SRPV-SP/2010, realizada pelo Serviço Nacional de…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Contratação, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de capacitação de professores Em razão de irregularidades na gestão dos recursos do então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de…
Acórdão n.º 3340/2010-1ª Câmara, TC-012.103/2002-7, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 08.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Aquisição de veículo de luxo, em afronta aos princípios da economicidade e da legalidade No âmbito da prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional no Estado do Mato Grosso (Senar/MT),…
Acórdão n.º 3341/2010-1ª Câmara, TC-012.829/2005-6, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 08.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Exigência, em licitação para fornecimento de passagens aéreas, de percentual mínimo de desconto em relação ao preço de referência Representação formulada ao TCU apontou possíveis exigências indevidas no edital do Pregão…
Acórdão n.º 3344/2010-1ª Câmara, TC-029.868/2009-2, rel. Min-Subst. Weder de Oliveira, 08.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Cessão de uso sem prévia licitação Representação oferecida ao TCU indicou possíveis irregularidades cometidas por administradores da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), na celebração de convênio com a Santa Casa de…
Acórdão n.º 2896/2010-2ª Câmara, TC-014.813/2008-0, rel. Min. Aroldo Cedraz, 08.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Exigências restritivas ao caráter competitivo da licitação: 2 - Comprovação da qualificação técnico-profissional em relação a parcelas pouco relevantes do objeto licitado Outra suposta irregularidade identificada no edital da…
Acórdão n.º 1328/2010-Plenário, TC-000.051/2010-1, rel. Min. Aroldo Cedraz, 09.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Exigências restritivas ao caráter competitivo da licitação: 3 - Prejuízo concreto à competitividade e anulação do certame Não obstante o caráter restritivo de exigências insertas no edital na Concorrência n.º 34/2009, realizada…
Acórdão n.º 1328/2010-Plenário, TC-000.051/2010-1, rel. Min. Aroldo Cedraz, 09.06.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 20/2010
Aquisição de solução integrada de tecnologia da informação, em detrimento do parcelamento do objeto Contra o Acórdão n.º 2.026/2007-1ª Câmara, que julgou regulares com ressalvas as contas de 2005 da Subsecretaria-Geral de…
Acórdão n.º 1326/2010-Plenário, TC-011.756/2006-1, rel. Min. Aroldo Cedraz, 09.06.2010Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.